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CDU Arouca

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Category Archives: Justiça

Criação do crime de enriquecimento injustificado

23 Terça-feira Nov 2021

Posted by cduarouca in Assembleia da República, Justiça, PCP

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Proposta do PCP: Criação do crime de enriquecimento injustificado ❌ Rejeitado! (com votos contra de PS, PSD, IL, a abstenção de CDS-PP. Chega ausente) 💸 A Proposta do PCP criariao crime de enriquecimento injustificado, criando um dever geral de declaração às Finanças por parte de quem disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais e, posteriormente, um dever de declaração sempre que esse património registe um acréscimo superior a 100 salários mínimos, havendo nesse caso o dever de justificação da origem desse enriquecimento. Esta solução constitui uma medida de grande importância para a prevenção e detecção de crimes de corrupção, não sendo violadora de princípios e normas constitucionais, designadamente por inversão do ónus da prova. ℹ️ Conhece as propostas do PCP 👉 https://www.facebook.com/pcp.pt/posts… Proposta do PCP: Proibição do recurso pelo Estado à arbitragem em matéria administrativa e fiscal ❌ Rejeitado! (com votos contra de PS, PSD, IL. Chega ausente) ⚖️ Proibição do recurso pelo Estado à arbitragem em matéria administrativa e fiscal, pondo fim ao regime de privilégio que é concedido aos grandes devedores de impostos ou às concessionárias dos contratos de PPP, entre outros, que vêem os seus litígios com o Estado arredados do escrutínio pelos tribunais e remetidos para a arbitragem, com evidentes e significativos prejuízos para o interesse público e para o tratamento em condições de igualdade. ℹ️ Conhece as propostas do PCP ➡️ http://www.pcp.pt/node/309001

Advogados, novas ameaças, prioridades erradas – Jorge Machado

15 Sexta-feira Out 2021

Posted by cduarouca in Justiça

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A iniciativa legislativa do PS que altera a lei de bases das Ordens Profissionais, possibilita «sociedades multidisciplinares» detidas por pessoas, leia-se grupos económicos, não habilitadas para o exercício das funções ou serviços prestados.

Protesto de advogados, solicitadores e agentes de execução contra o regulamento da CPAS, em Lisboa, a 26 de janeiro de 2018
Protesto de advogados, solicitadores e agentes de execução contra o regulamento da CPAS, em Lisboa, a 26 de janeiro de 2018CréditosTiago Petinga / LUSA

Ésabido que o capital promove a sua concentração, agrava a exploração com vista à obtenção de cada vez maiores parcelas de lucros à custa dos trabalhadores.

Também na Justiça tal realidade é vivida. Depois de décadas em que se promoveu uma profunda transformação da advocacia, hoje temos as mega sociedades de advogados que contam com centenas e centenas de profissionais – quais trabalhadores subordinados – para promover os seus lucros.

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Encontro Regional dos Utentes dos Serviços Públicos

22 Quarta-feira Jan 2020

Posted by cduarouca in A Água, A Rede Escolar, Justiça, Juventude, Política, Portugal, Saúde, Segurança Social, Sociedade, Transportes

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Água Benta – João Frazão

18 Sábado Jan 2020

Posted by cduarouca in Agricultura, Cultura, Educação, Justiça, Juventude, Saúde, Transportes

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Independentemente da consolidação na proposta de Orçamento do Estado de medidas positivas inscritas, pela acção do PCP, em orçamentos anteriores, o Serviço Nacional de Saúde mantém dificuldades gritantes ao nível do investimento e dos trabalhadores. Os transportes públicos exigem a aquisição de navios, comboios e autocarros. A floresta reclama uma outra atenção para não ser reduzida a cinzas. As forças de segurança precisam de mais efectivos e de mais meios para cumprir o seu papel. A cultura precisa de ver aumentado em muito a parte que lhe é dedicada. Faz falta alargar o abono de família e garantir a gratuitidade das creches. Estudantes deslocados continuam a desistir dos estudos por não conseguirem pagar um quarto. Centenas de escolas esperam pela remoção do amianto. A justiça fiscal continua em causa, designadamente, sem a actualização dos escalões do IRS. Os trabalhadores da Administração Pública continuam maltratados na proposta de OE do Governo…

Poderíamos continuar a registar problemas a que o OE do Governo do PS não dá a resposta que se impõe, porque a sua opção foi a de dar prioridade ao excedente orçamental.

Face a isto, e no primeiro dia de propostas de alteração, qual a atitude dos diversos partidos?

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Sobre o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e o combate à corrupção

26 Quarta-feira Jun 2019

Posted by cduarouca in Justiça, Política, Portugal, Sociedade

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Continuam na ordem do dia as questões em torno da corrupção e da autonomia do Ministério Público. Questões que, não sendo novas, se acentuam no debate público num momento decisivo do processo em curso de discussão do Estatuto dos Magistrados do MP.

São conhecidas as posições, antigas e recentes, do PSD e do seu presidente, que não escondem a intenção de impôr por via legal o controlo político do Ministério Público, pondo em causa a sua autonomia constitucional.

Na mesma linha, e convergindo com o PSD, o grupo parlamentar do PS apresentou recentemente no Parlamento uma proposta que altera igualmente composição Conselho Superior do Ministério Público, à revelia da própria Proposta de Lei apresentada pelo Governo.

Em ambos os casos, PS e PSD estão apostados em diminuir a representatividade dos magistrados com assento naquele órgão, dando prevalência aos elementos designados pelo poder político.

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Manifestação Nacional de Mulheres

15 Quarta-feira Mar 2017

Posted by cduarouca in Justiça, Notícias, Política, Portugal, Sociedade

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20 mil pessoas, a manifestação silenciada, Dia Internacional da Mulher, direitos, igualdade, MDM

Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, na Manifestação Nacional de Mulheres «A voz das Mulheres pela igualdade – Direitos! Desenvolvimento! Paz!» organizado pelo MDM – Movimento Democrático de Mulheres.

Nota à Comunicação Social – PCP Arouca

15 Quarta-feira Jun 2016

Posted by cduarouca in Arouca, CDU Arouca, Governo, Justiça, PCP, Política, Portugal, Sociedade

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Tribunal de Arouca

No final do mês de Maio a Ministra da Justiça anunciou a reabertura de cerca de vinte tribunais encerrados pelo anterior governo do PSD/CDS. Esta medida do governo PS vai no sentido positivo, uma vez que reaproxima a Justiça dos cidadãos.

A Comissão Concelhia de Arouca do PCP não deixa de notar, negativamente, que Arouca não recupera o seu Tribunal, admitindo-se apenas um eventual regresso do Tribunal de Família e Menores, segundo o que a Vice-presidente da Câmara Municipal de Arouca afirmou na última Assembleia Municipal.

A confirmar-se apenas esta reabertura parcial, apesar da sua importância  para Arouca e para os arounquenses, dada a sensibilidade, em matéria de Direito e de Justiça,   dos assuntos de família e menores, é manifestamente insuficiente para garantir a política de Justiça de proximidade que Arouca necessita.

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Comemoração do dia da Revolução – 25 de Abril Sempre!

15 Sexta-feira Abr 2016

Posted by cduarouca in Arouca, CDU Arouca, Justiça, Juventude, Política, Portugal

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Viva a liberdade

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EM DEFESA DO POBRE SILVA – Álvaro Couto

15 Terça-feira Dez 2015

Posted by cduarouca in Álvaro Couto, Justiça, Política, Portugal, Sociedade

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O Sousa e o Silva

Sousa fala aqui, escreve ali, vozeia autores,

Montesquieu, Voltaire, entre vários;

desenha projectos, tira cursos corolários

usurpando teses d’enfáticos e obscuros doutores.

 

Amante de corridas, actores e costureiros,

tira e põe jornalistas nos armários;

acha-se mesmo um político visionário,

mas só tem olhos para o amigo Silva e seu dinheiro.

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Mandatário Distrital da Candidatura Presidencial de Edgar Silva visita Tribunal da Feira

07 Segunda-feira Dez 2015

Posted by cduarouca in Francisco Gonçalves, Justiça, PCP, Política, Portugal, Presidenciais 2016

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2016, Feira, Tribunal

hjvSexta-feira passada, dia 4 de Dezembro, uma delegação da Candidatura Presidencial de Edgar Silva, integrando o Mandatário Distrital de Aveiro, Francisco Gonçalves, visitou as instalações do Tribunal de Santa Maria da Feira.

Esta visita realizou-se no âmbito da campanha de contactos institucionais que a candidatura está a promover no distrito, no sentido de aprofundar o diagnóstico e dar uma maior visibilidade aos problemas concretos da vida das populações e dos trabalhadores.

Na visita às instalações e na reunião da delegação da Candidatura Presidencial de Edgar Silva e os responsáveis pela gestão do Tribunal, o Juiz-Coordenador e o Administrador do Tribunal de Santa Maria da Feira, foi possível identificar um conjunto de problemas e preocupações, entre as quais se destacam:

– O negócio ruinoso para o erário público do contrato de aluguer do espaço, um contrato de quinze anos, com montantes mensais na ordem dos 60.000 euros;

– O falta de condições do espaço, seja porque não observar as condições de dignidade que um órgão de soberania como um Tribunal exige, seja pela inadequação e falta de condições de funcionalidade do espaço utilizado – um edifício de apartamentos e comércio;

– A existência de um quadro claramente deficitário de funcionários judiciais, situação que se estende a todo o distrito – neste momento há 90 funcionários em falta no distrito e, durante este mês a situação agravar-se-á, uma vez que estão previstas mais 14 aposentações;

– O afastamento da Justiça em relação aos cidadãos, particularmente os dos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva, que a chamada Reforma da Justiça, que a Direita através do governo da coligação PSD/CDS introduziu, das quais se destacam, pela sensibilidade da matéria, o caso do Tribunal de Família e Menores.

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A burla – Henrique Custódio

20 Quinta-feira Ago 2015

Posted by cduarouca in Educação, Justiça, Portugal, Saúde, Segurança Social

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Coelho, COSTA, irrevogáveis, PAF, Portas, PS, PSD, SNS

A coligação PSD/CDS realizou-se porque os seus responsáveis viram que concorrer separados às próximas eleições era o desastre garantido. E ponto final. Se provas fossem necessárias, bastaria o adiar torcicolado e em desespero que foi usado por ambos em todo o longuíssimo «processo de decisão», todos sopesando as perdas e ganhos até se verem confrontados com a inevitabilidade de irem juntos, como única alternativa de tentar amortecer o desastre eleitoral que os espera.

Portanto, esta coligação PAF foi uma inevitabilidade a contra-gosto e o espectáculo de pôr os dois líderes, no passado fim-de-semana, no mesmo palco do calçadão de Quarteira (que finge agora ser «a Festa do Pontal» do PSD) foi isso mesmo – um espectáculo que pusesse em andamento a geringonça da coligação.

A disposição dos líderes na grelha dos discursos e dos convidados nas mesas da sardinhada mostrou quem é quem – Portas fez a primeira parte do espectáculo e Coelho apoteoticamente fechou-o, enquanto os convidados se intercalavam escrupulosamente nas cadeiras (um CDS ombreava com um PSD) a tentar esconder o óbvio: que naquela maquineta quem manda é o PSD.

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“Um homem sério” – Álvaro Couto

06 Quinta-feira Ago 2015

Posted by cduarouca in A Rede Escolar, Administração Local, Arouca, Álvaro Couto, Educação, Francisco Gonçalves, Justiça, Juventude, Legislativas 2015, PCP, Política, Portugal, Sindicalismo, Sociedade, Trabalhadores

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Francisco Gonçalves

aveiro_02_francisco_goncalves-300x250Na escola, onde trabalhámos, era costume ouvir dos colegas, completamente insuspeitos de simpatias ideológicas pelo PCP, a expressão “um homem sério” para caracterizar o professor e dirigente sindical Francisco Gonçalves, e vi depois a mesma expressão referida a mais que uma vez em outros dispersos lugares do distrito de Aveiro em geral e do concelho de Arouca em particular.

Caracterizar é distinguir. Numa sociedade minimamente saudável do ponto de vista moral em que a seriedade e não a falta de escrúpulos, fosse regra, a expressão “homem sério” não distinguiria. Só em sociedades moralmente doentes, como aquela em que hoje vivemos, é que a seriedade se torna uma característica distintiva e expressões como “um homem sério” têm conteúdo informativo.

Francisco Gonçalves tem dedicado toda a sua vida (a qual conheceu a luz do dia numa remota aldeia minhota, conservadora e católica) a bater-se por ideias e valores e não por interesses pessoais.

Um pouco mais de quarenta anos após o 25 de Abril (quase tantos como os anos de vida de Francisco), em tempos, como estes, de recém-chegados e de oportunistas, isso é certamente motivo de escândalo. De quantas notoriedades que abundassem anteriormente na nossa vida política e económica, agora desaparecido, misteriosamente, para Lisboa ou para o Porto, (por exemplo, Paulo Portas e Catarina Martins respectivamente), poderemos dizer “um homem sério” sem abastardar a própria noção de seriedade?

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Comunicado do PCP Arouca

04 Terça-feira Nov 2014

Posted by cduarouca in A Água, A Rede Escolar, A Variante, Administração Local, Agricultura, Ambiente, Arouca, Comunicados - Arouca, Educação, Governo, Justiça, Miguel Viegas, Nacional, Notícias, PCP, Política, Portugal, Saúde, Segurança Social, Sociedade, Trabalhadores, Turismo

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CDS, cortes, dívida pública, encerramentos, Miguel Viegas, nacionalizar, Neves, OE 2015, PCP Arouca, PS, PSD, Tropeço

A Comissão Concelhia de Arouca do PCP torna pública a sua apreciação sobre o actual momento político do país e do concelho.

1 – O Orçamento de Estado para 2015, recentemente apresentado pelo governo, mantém a marca dos anteriores: confisco fiscal (agrava a carga fiscal em 4,7%),  cortes salariais na administração pública (mantém 80% do corte salarial), degradação das Funções Sociais do Estado (corta  704 milhões na Educação e 100 milhões nas Prestações  Sociais).

2 – Trata-se do orçamento de um governo e de uma maioria esgotados, sem visão e sem fôlego, que nada têm a perder e esticam a corda ao máximo, forçam e forçarão até ao limite o programa de retrocesso social que preparam para o país. Este orçamento vem mostrar que a violência do “protectorado da troika” é, afinal, para continuar.

3 – Por isso mesmo, e mais ainda do que nunca, é imperiosa a demissão do governo. Não faltam razões, desde a política de fundo que está a desgraçar o país até os inenarráveis episódios do CITIUS e da colocação de professores. Só o comprometimento do Presidente da República com esta política o impede de pôr fim a este processo de decomposição do Estado e dos seus titulares.

4 – Este quadro de caos está a servir para o PS / Costa não se comprometer com absolutamente nada, esperado que o poder lhe caia nas mãos por apodrecimento dos seus actuais detentores. Tem sido assim, há décadas, a alternância PS, PSD (e CDS). Esta tendência do PS para o “nim” ficou bem patente no recente debate na Assembleia da República sobre a renegociação da dívida (que já vai em 134% do PIB), juntando-se mesmo aos partidos de direita na rejeição do controle público do sector financeiro. Continuar a ler →

A Revolução e as novas realidades na Justiça – José Neto

25 Sábado Out 2014

Posted by cduarouca in Justiça, Nacional, PCP, Política, Sociedade, Trabalhadores

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jose_netoA Revolução de Abril e a dinâmica então criada, levou a alterações radicais na área da Justiça, desde a imediata dissolução dos Tribunais Plenários até ao conteúdo avançado e progressista da Constituição Judiciária, passando pela abertura do acesso das mulheres à magistratura ou a criação do Centro de Estudos Judiciários.

Desde a primeira hora, foi objectivo dos sectores progressistas, dos constituintes e em particular dos deputados comunistas, romper o cordão umbilical que ligava, até ao 25 de Abril, a administração da Justiça ao poder executivo. Esse corte traduziu-se numa bandeira – a da administração da Justiça em nome do povo, incumbência fundamental dos tribunais, como órgãos de soberania, onde se incluía o Ministério Público, consubstanciando assim os pressupostos para a efectivação do Estado de Direito democrático e para a construção de um país mais livre e mais justo.

O edifício da Justiça começado a construir em 1976 apoiou-se desde logo em pilares essenciais: a independência dos Tribunais, sujeitos apenas à lei; o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva; a instituição do júri e da participação popular.

Desse edifício passou a fazer parte, por via da separação das carreiras judiciais, um novo Ministério Público, integrando o órgão de soberania Tribunais e nada tendo a ver com o passado.

A autonomia do Ministério Público é, efectivamente, uma trave-mestra desse novo edifício judiciário. A autonomia, a par de uma definição alargada das suas funções (não só a representação do Estado junto dos Tribunais, como até então), constituiu uma inovação radical na nossa cultura judiciária e assumiu um carácter verdadeiramente de vanguarda no contexto europeu, que ainda hoje se mantém.

Um Ministério Público com real e efectiva autonomia foi e continua a ser uma peça central da democratização da Justiça.

Só um Ministério Público liberto de tutelas dos outros poderes do Estado, particularmente do poder executivo, pode desempenhar cabalmente a função constitucional de defesa da legalidade democrática, bem como exercer a acção penal sem condicionamentos e com respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei.

Conquista de Abril foi também o sindicalismo judiciário. Continuar a ler →

Governo ou Constituição, eis a questão – Francisco Gonçalves

16 Segunda-feira Jun 2014

Posted by cduarouca in CDU Arouca, Francisco Gonçalves, Justiça, Nacional, Política, Portugal

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franciscoA situação que hoje vivemos, mais propriamente a guerra que o Governo está a mover contra o Tribunal Constitucional (TC), tal como a crise da decisão irrevogável de há um ano atrás, confronta(m) a(s) direita(s) com os seus limites, a erosão da sua base social de apoio e a impossibilidade constitucional de ir mais longe.

A confrontação com o TC num aspecto é positiva, mostra os verdadeiros intentos do velho sonho da AD (aquela tese de um presidente, um governo, uma maioria) e o seu alvo de sempre, a Constituição. Até a referência ao Tribunal Constitucional como uma espécie de Conselho da Revolução, trazida por alguns destacados dirigentes da maioria, é, a este título, elucidativa.

Podemos dizer que a AD fez uma aclaração do seu pensamento. Claro que o expediente de instrumentalizar o Parlamento para requerer ao TC uma aclaração, pelos vistos figura suprimida, em 2013, do Código do Processo Civil pela própria Assembleia da República, e, pior ainda, a dúvida sobre o dia em que produz efeitos o Acórdão para processamento de salários, deixa qualquer conservador de direita, sério e institucionalista, de cabelos em pé. Deve ter sido ideia da rapaziada imberbe que abunda lá pelos gabinetes.

Mas voltemos ao essencial da coisa. O chumbo do TC não põe em causa a execução do orçamento de 2014, porque, apesar de aumentar ligeiramente a despesa, há folga orçamental e, até, terá algum efeito positivo na arrecadação de impostos e na dinamização do mercado interno. O problema é 2015, 2016, 2017… É que o Documento de Estratégia Orçamental transforma os cortes provisórios de salários em definitivos. A Constituição está-se a tornar um obstáculo à política da troika, o outro nome do “espírito reformista” do Governo. Continuar a ler →

Resolução Política – PCP Arouca

05 Terça-feira Mar 2013

Posted by cduarouca in A Praça, A Rede Escolar, A Variante, Administração Local, Agricultura, Arouca, Associativismo, Comunicados - Arouca, Cultura, Desporto, Economia, Educação, Energia, Indústria, Justiça, Juventude, PCP, Política, Portugal, Resolução política do PCP Arouca - 2013, Saúde, Segurança Social, Sociedade, Trabalhadores, Turismo

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2013, Arouca, PCP, Resolução Política

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Relatório do FMI: operação do governo na política de agressão ao povo e ao país – PCP

15 Terça-feira Jan 2013

Posted by cduarouca in Cultura, Economia, Educação, Energia, Governo, Indústria, Justiça, Juventude, Nacional, Património, PCP, Pescas, Política, Portugal, Saúde, Sociedade, Trabalhadores, Transportes, Turismo

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Constituição, Estado Social, funções do estado, reforma do estado, relatório FMI

1- Nos últimos dias o país foi sacudido com a divulgação intencional do chamado relatório do FMI em torno dos ditos cortes na despesa pública. Uma operação desencadeada em perfeita articulação com o actual Governo – autor material da orientação e conteúdo fundamental do dito relatório – que, numa repetida estratégia de terror junto da população, põe na boca de outros ameaças inqualificáveis às condições de vida dos trabalhadores e do povo português, para mais adiante facilitar a aceitação de mais medidas gravosas que o próprio se encarregará de apresentar.

Simultaneamente, com esta divulgação, o governo PSD/CDS procurou apagar do debate público as consequências do início da concretização do pior Orçamento do Estado desde os tempos do fascismo, da sua política de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país, que terá já efeitos nos próximos dias, por via do roubo nos seus salários e pensões dando-se mais um passo no empobrecimento de milhões de trabalhadores e pensionistas.

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O PCP rejeita o relatório terrorista do FMI e do Governo do PSD/CDS-PP

11 Sexta-feira Jan 2013

Posted by cduarouca in Cultura, Educação, Europa, Governo, Indústria, Justiça, Nacional, Notícias, Património, PCP, Pescas, Política, Portugal, Saúde, Sociedade, Trabalhadores

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FMI, Relatório

O Governo do PSD/CDS-PP e o FMI não querem discutir (i) como vamos cortar os 8 mil milhões de juros da dívida que estamos a suportar neste momento; (ii) como é que vamos cortar os sete mil milhões de euros que o Estado assumiu de encargos seus para recapitalizar a banca, pedindo empréstimos ao estrangeiro e hipotecando o crescimento e o desenvolvimento do nosso país.

A compra do silêncio – por José Goulão

13 Sábado Out 2012

Posted by cduarouca in Europa, Internacional, Justiça, Líbia

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França, Kadafi, Líbia

Chama-se Rami el Obeidi, o nome talvez não diga nada à maioria dos leitores, mas ficam um pouco mais informados se lhes disser que foi o chefe dos serviços de espionagem do Conselho Nacional de Transição (CNT), a organização montada por países europeus e da Península Arábica e sustentada militarmente pela OTAN que derrubou Muammar Khaddafi na Líbia há um ano. Obeidi, segundo reza a biografia sintética publicada em algumas agências e jornais europeus, era uma espécie de interface com os serviços secretos europeus envolvidos na operação de mudança de regime em Tripoli. Obeidi não era, portanto, uma pessoa qualquer, e muito menos desinformada nos assuntos que diziam respeito à sua actividade. 

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A secretária de Estado omitiu factos importantes sobre o BPN – Honório Novo

14 Segunda-feira Maio 2012

Posted by cduarouca in Economia, Governo, Justiça, Nacional, Política, Portugal, Sociedade, Trabalhadores

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aldrabices, BPN

Honório Novo, PCP, Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A., 11.5.012

Jerónimo de Sousa no Prós e Contras

11 Sexta-feira Maio 2012

Posted by cduarouca in Agricultura, Ambiente, Cultura, Economia, Educação, Euro, Europa, Governo, Justiça, Juventude, Nacional, PCP, Propostas, Sociedade, Trabalhadores

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Como vai este país… – António Óscar Brandão

16 Sexta-feira Mar 2012

Posted by cduarouca in António Óscar Brandão, Arouca, Cultura, Economia, Educação, Euro, Europa, Gestão Participada, Governo, Justiça, Juventude, Nacional, Notícias, Património, Pescas, Política, Saúde, Sociedade, Trabalhadores, Transportes, Turismo

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Duma assentada foram ao ar quatro feriados. Dois civis e dois religiosos. Após «duras e contumeliosas testilhas» com a igreja católica, que nunca deu ponto sem nó. Abstenho-me de comentar os religiosos, mas os civis merecem um reparo.

O 1º de Dezembro parece que é já pacífico, pois há muito que a nossa independência é mercadejada a retalho. O 5 de Outubro dará mais que falar. A Primeira República cometeu excessos e atropelos. É certo. Mas a monarquia não era um poço de virtudes; longe disso.

A prazo, esta gente arranjará uma mortalha ao 25 de Abril. Duma coisa poderemos estar certos: um povo sem memória, é um povo sem rumo e sem futuro.

  • Esta mesma gente está a esfrangalhar o país. Já não tem pejo, nem vergonha, de dizer abertamente o que pensa. Porque pensa efectivamente assim. Atente-se no que disse, mais ou menos nestes termos e a propósito dos tratamentos de hemodiálise, a Dra. Ferreira Leite, figura grada do PSD : «a partir dos 70 anos, os custos dos tratamentos de hemodiálise devem ser suportados pelos doentes». Ora, sabe perfeitamente a Dra. Ferreira Leite, que os custos desses tratamentos seriam insuportáveis para a esmagadora maioria dos doentes. Isso significaria a condenação à morte de centenas de portugueses, no prazo de uma semana. Ela sabe-o e assume-o. Como já assumiu a «suspensão da democracia» e o «casamento para fins de procriação». É este o calibre da gentalha que manda e desmanda no reino.
  • Continua o sorvedouro dos dinheiros públicos que é a mesma coisa que dizer do dinheiro dos impostos que pagam, de forma escandalosamente desigual, todos os portugueses. Mas há contrapartidas proporcionais? A prova não é boa de tirar. Na Saúde e na Educação, alvos da cobiça de interesses privados, os serviços do Estado degradam-se. É negócio que vale milhões. Quanto à Segurança Social, estará, a prazo, entregue às seguradoras. Como de costume, o Estado suportará os prejuízos e entregará, de bandeja, os lucros aos grandes interesses.

Florescem, assim,  as Parcerias Público Privadas na Saúde, na Educação, nas auto-estradas, nas pontes… em tudo o que der lucro assegurado, louvado seja nosso senhor! E se não der, o Estado, que é a mesma coisa que dizer o contribuinte, paga. É o «Estado Garantidor», como lhe chamou o Professor Avelãs Nunes. Ao serviço de uma oligarquia que nos amordaça e explora.

BPPs, BPNs e quejandos são disso o exemplo acabado. É a promiscuidade e impunidade total. Os responsáveis, que têm nome, passeiam-se sob o sol dos trópicos enquanto as cadeias se enchem de pilha-galinhas. Basta roubar um «polvo e um iogurte» para que a justiça do Sr. Soares dos Santos seja célere e impiedosa.

  • O chamado acordo de concertação social celebrado entre os patrões e a UGT é uma vergonha. Não se consertou coisa nenhuma, antes se desarranjou o que poderia ser acordado. Houve, claramente, vencedores e vencidos. Ganharam os patrões, perderam os trabalhadores. A UGT mereceu, por parte da imprensa do regime, do Presidente da República, do Governo, dos patrões, da troika e da chanceler da Alemanha, que tudo põe e dispõe, os mais subidos elogios: «Que sim senhor, que isso é que é sentido de responsabilidade; que o país ficou a ganhar; que se acrescenta competitividade; que se ganham postos de trabalho…». Vindos de onde vêm, tamanhos encómios dão que pensar. Ou talvez não. A UGT, que foi criada propositadamente para fazer fretes aos governos e aos patrões, cumpriu, escrupulosamente, as suas funções. Em nome dessa coisa que se chama competitividade, porque hão-de ser sempre tosquiados os trabalhadores? Porque não se reduzem, por exemplo, custos com a energia, sem a qual as empresas também não laboram? Aí manda o capital. E nesse não se mexe!
  • O voluntarismo continua a fazer escola no Ministério da Educação. Por simples despacho e duma penada, desmoronou-se todo o edifício pedagógico do ensino básico, construído na última década. Que tinha como referência central o documento Currículo Nacional do Ensino Básico/Competências Essenciais de 2001. Tudo o que é Projecto Educativo, Projecto Curricular, Planificação e Critério de Avaliação, estruturado em torno deste documento, foi atirado ao lixo. Tamanha vassourada pressupunha sobressaltos pedagógicos. Alterou-se a rotina escolar? Alguém deu conta? Questionado, o próprio ministro teve resposta pronta: « O despacho é para nós; vocês continuem a fazer como até aqui». Está tudo dito!
  • Em vez de crescimento económico e criação de emprego que permitiriam às pessoas viver com dignidade, o ministro da Solidariedade tirou da cartola a solução para a crise: a sopa dos pobres. As «Cantinas Sociais» saciarão as hordas de desempregados famintos que, de tigela em punho e chapéu na mão, agradecerão, reverentes, gesto tão magnânimo. Como noutros tempos. É o regresso à caridadezinha da Conferência de S. Vicente de Paulo.
  • O mais recente estudo da OCDE coloca Portugal no grupo dos países onde é maior a desigualdade de rendimentos, o fosso entre ricos e pobres. Ao lado dos Estados Unidos, do Chile, do México, de Israel e da Turquia. E longe, muito longe, dos países nórdicos. Mas nada que as medidas implementadas por este governo não resolvam. Não sejam elas decalcadas dos próprios Estados Unidos.
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PCP confronta Governo com as políticas que continuam a arruinar o país

07 Quarta-feira Mar 2012

Posted by cduarouca in Economia, Educação, Governo, Justiça, Juventude, Nacional, Notícias, Ordenamento do Território, PCP, Pescas, PEV, Política, Saúde, Sociedade, Trabalhadores, Transportes

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Desemprego, encerramento de 40 mil empresas, Lusoponte, Troika

O Secretário-geral do PCP confrontou hoje o Primeiro-ministro com as ruinosas políticas que o governo está a aplicar, conduzindo milhares de trabalhadores, jovens, pensionistas, para condições de vida, económica e socialmente muito difíceis. Jerónimo de Sousa concluiu, afirmando que nunca o PCP calará as injustiças para com aqueles que não têm voz, dos mais desprotegidos e atacados pelas políticas do pacto de agressão.

O estranho caso da Praça (JN a 23 de Fevereiro de 2012)

23 Quinta-feira Fev 2012

Posted by cduarouca in A Praça, Arouca, Cultura, Justiça, Notícias, Património, PCP

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carnaval, CDU arouca, Francisco Gonçalves, palhaço, Praça Brandão de Vasconcelos

Caso da praça chega a tribunal – jn – PDF

Ver também: “A Praça“

Castelo de Paiva: População em luta contra o encerramento do tribunal

15 Quarta-feira Fev 2012

Posted by cduarouca in Arouca, Justiça, PCP

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No passado domingo, cerca de 500 populares, entre eles autarcas dos concelhos de Castelo de Paiva e Arouca e alguns deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, percorreram em marcha lenta automóvel parte da EN 234, em protesto contra o anúncio do encerramento do tribunal de Castelo de Paiva.

Meia-hora de caminho e 365 curvas depois eis o que espera os Paivenses, cada vez que forem ao tribunal da sua nova comarca a situar-se, futuramente, no Tribunal de Arouca.

«Um disparate», rematou Gonçalo Rocha, edil de Castelo Paiva, já frente ao tribunal de Arouca, que maior será se se considerar que «só há um autocarro por dia de Castelo de Paiva para Arouca». No entanto, o autarca ainda acredita que só o desconhecimento da  realidade local explica a decisão governamental em encerrar o tribunal em Castelo de Paiva, daí que «a ministra da Justiça quando tiver oportunidade de a verificar, vai dar-nos toda a razão», dando assim por concluída a concentração de protesto.

Num gesto de solidariedade com os promotores da iniciativa, também os activistas da CDU de Arouca marcaram presença neste protesto, tendo reiterado a sua crítica sobre o novo Mapa Judiciário e o modelo de acesso dos cidadãos à justiça proposto por este governo, referindo a propósito que este «tem suscitado justas preocupações e fortíssima contestação». Tadeu Saveedra, em representação da concelhia do PCP/Arouca afirmou ainda que «não contestamos a necessidade de melhorias na organização e no funcionamento do sistema judicial» mas contestamos «o sentido da reforma  e as consequências negativas que teria para os cidadãos no seu acesso à justiça, mas também para as comunidades e o país, nomeadamente para as populações do concelho de Castelo de Paiva».

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Pinto Nogueira denuncia podres da Justiça

01 Quarta-feira Fev 2012

Posted by cduarouca in Justiça

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Pinto Nogueira, Procurador-Geral Distrital

Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Distrital junto do Tribunal da Relação do Porto, culpa políticos pela situação do país e diz que leis labirínticas impedem verdadeiro combate à corrupção. Magistrados estão transformados em burocratas. ‘Não foi o cidadão que criou desgraça’.

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Responsável máximo pelo Ministério Público (MP) nas 72 comarcas do Norte do país, Alberto Pinto Nogueira dispara em todas as direcções. Não escapam os políticos, as políticas, nem o próprio procurador-geral da República.

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– O Governo define como prioridade o combate ao crime económico…

– A lei de política criminal tem 50 crimes prioritários. Se tudo é prioritário nada é prioritário…

– A corrupção não é inovação?
– Não. Já lá estava, mas escondida. Porque se sabe muito bem quem é que criou a desgraça do país. Não foram os senhores, nem eu. Eu só gastei o meu dinheiro. Não foi o cidadão, embora se passe a ideia política de que são os cidadãos os responsáveis pela dívida. Ainda não se fizeram as grandes auditorias. A CP deve quanto? A Galp deve quanto? A Metro do Porto deve quanto? Foram os senhores que gastaram? Há imensas corrupçõezinhas.

– Mas o MP está preparado?
– Pode não estar, mas tem que estar. E não é só o MP. São as polícias de investigação, designadamente a PJ. Precisa de qualificar as competências e de meios. Quantas pessoas trabalham no processo Furacão? Meia dúzia. É preciso inventar outro tipo de processo, outro paradigma para atacar a corrupção antes e não depois.

– Inventar que processo?
– Num sistema em que o Estado confiasse nos magistrados, o Código de Processo Penal não teria mais do que 30 artigos, como nos EUA ou Inglaterra, onde o juiz cria a lei para o caso concreto. Aqui, como o poder político não confia nos magistrados, apertaos naquelas coisinhas todas. Convertem-se em burocratas.

– Fala dos juizes?
– No MP também. Faz-se despachos de 200 folhas para não dizer nada. Os computadores são máquinas excepcionais, mas também perigosíssimas por causa do “corta e cola”. Parece que é tudo igual e não é. Cada caso corresponde uma situação concreta, a um problema humano/social ou económico. Não é uma brincadeira, não é um puzzle…

– Faz sentido combater a corrupção inventando um novo crime de enriquecimento ilícito?
– Esse novo crime partiu da cabeça de uma pessoa que andou a investigar a Câmara de Lisboa – eu não digo quem é mas toda a gente sabe – e no fim disse: “Não acusamos porque não é crime”. Ora, só se acusa se for crime! É estupidez. O crime de corrupção deveria ser reformulada Está mal redigido e até um jurista se vê à rasca para o interpretar.

– Há problema entre políticos e justiça?
– Os políticos não podem com o MP. São democratas, mas jacobinos. Quando chega a Justiça à porta deles, vê-se o que acontece.

– Tem receio do que os políticos possam fazer à Justiça?
– Tenho medo é dos telefonemas dos políticos. Já houve um político que telefonou para cá porque uma procuradora do DIAP acusou-o. Queria que eu demitisse a procuradora… E, não contente, telefonou ao procurador-geral.

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Portugal: a iniquidade desta Austeridade

11 Quarta-feira Jan 2012

Posted by cduarouca in Arouca, Economia, Euro, Europa, Justiça, Juventude, Nacional, Notícias, PCP, Sociedade, Trabalhadores

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Cavaco Silva, CDS, equidade, PS, PSD

De todos os estados europeus submetidos a programas de austeridade, “Portugal é o único país com uma distribuição claramente regressiva, com perdas percentuais que são consideravelmente maiores no primeiro e segundo decil do que nos grupos mais altos da distribuição do rendimento. É o oposto do caso da Grécia onde as perdas percentuais são maiores nos decis do topo e aqueles na base perdem relativamente pouco” (sic).
Esta afirmação consta na pg. 19 do relatório The distributional effects of austerity measures: a comparison of EU countries , publicado pela Comissão Europeia. Como se verifica no gráfico acima, Portugal é o único país onde as medidas de austeridade estão a exigir mais aos pobres do que aos ricos. A iniquidade das medidas de austeridade adoptadas pelo governo Troika-Passos Coelho – decorrente das suas opções de classe – é assim confirmada pela própria Comissão Europeia.

Resistência e luta contra o roubo ao povo e ao pais

13 Quinta-feira Out 2011

Posted by cduarouca in A Cassete, Administração Local, Agricultura, Ambiente, Cultura, Economia, Educação, Energia, Europa, Governo, Indústria, Internacional, Justiça, Juventude, Nacional, Notícias, Ordenamento do Território, Património, PCP, Pescas, PEV, Política, Saúde, Sociedade, Trabalhadores, Turismo

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13 de Outubro, anúncio de medidas, Passos Coelho

Reagindo às medidas anunciadas pelo Primeiro Ministro, Bernardino Soares afirmou que este programa de agressão é dirigido a todos os portugueses e representa um roubo aos trabalhadores e ao povo. Este programa é de afundamento do país e precisa de ser derrotado.

Orçamento de Estado «Contra novos e mais graves aumentos de impostos»

13 Quinta-feira Out 2011

Posted by cduarouca in A Cassete, Administração Local, Agricultura, Ambiente, Arouca, Cultura, Economia, Educação, Energia, Europa, Governo, Indústria, Justiça, Juventude, Nacional, Notícias, Ordenamento do Território, PCP, Política

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défice comercial, divida externa, economia paralela, fuga fiscal, IEC, impostos, IVA, Orçamento de Estado de 2012

Na declaração política do PCP na Assembleia da República, Agostinho Lopes sobre as novas medidas anunciadas para o OE, afirmou que vamos continuar a travar a batalha de denúncia, de protesto, de propostas, contra as decisões do Governo PSD/CDS-PP, inclusive no debate do Orçamento do Estado.

1. O Governo aprova hoje o Orçamento do Estado para 2012. Entre as más notícias ‒ contenções e reduções de salários, pensões e reformas, encarecimento dos custos do acesso à saúde, agravamento do IRS, etc., etc – continuam presentes possíveis alterações da taxa do IVA e também do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC).

É sobre estes possíveis agravamentos fiscais que hoje gostaria de tocar o sino a rebate, ainda em sinal de alerta, de alarme vermelho. Um alerta e prevenção para esta Assembleia da República que proximamente irá debater o Orçamento do Estado para 2012! E que terá toda a capacidade e soberania para alterar o que julgar errado.

2. São conhecidas as preocupações e denúncias que várias estruturas associativas e empresariais vêm fazendo contra os riscos económicos e sociais da concretização do aumento das taxas do IVA previsto no pacto de Agressão da Troika.

Estruturas representativas de dezenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, de sectores de bens transaccionáveis. Destacam-se os sectores agro-alimentar (agricultura e indústria), o turismo e a restauração, e o comércio de retalho. Alterações que podem atingir importantes fileiras produtivas, como as do leite e do vinho.

Relativamente a este último sinaliza-se, também, a notícia da possível abrangência pelo IEC que, além de nova penalização fiscal de um produto estratégico da agricultura nacional, arrastaria dificuldades burocráticas, porventura inultrapassáveis, para a sua comercialização pelos pequenos e médios produtores. IEC que, tudo indica, vai ser igualmente responsável por novo agravamento, em 2 pontos percentuais, da factura da energia eléctrica, já vítima antecipada com o gás natural, da subida da taxa do IVA para 23%!

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Por que razão a Islândia deveria estar nas notícias, mas não está – Deena Stryker

09 Sexta-feira Set 2011

Posted by cduarouca in EUA, Europa, Justiça, Sociedade

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FMI, O MUNDO

Os povos que já se encontram sob ataque do FMI devem olhar para a Islândia. Recusando curvar-se perante os interesses estrangeiros, este pequeno país afirmou, alto e a bom som, que o povo é soberano.
É por isso que já não aparece nas notícias.

A história que um programa de rádio italiano conta acerca da revolução que decorre na Islândia é um exemplo impressionante de quão pouco os media nos dizem sobre o que se passa no resto do mundo. Os norte-americanos lembrar-se-ão de que no início da crise financeira de 2008, a Islândia caiu literalmente na bancarrota. As razões foram mencionadas apenas de passagem e, desde então, este membro pouco conhecido da União Europeia caiu de novo no esquecimento.

Há medida que um país europeu atrás do outro atinge ou fica próximo de atingir a bancarrota, pondo em perigo o Euro e com repercussões para o mundo inteiro, a última coisa que os poderes em questão querem é que a Islândia se torne um exemplo. Eis a razão:
Cinco anos de um regime puramente neo-liberal fizeram da Islândia (população de 320 000 habitantes, sem exército) um dos mais ricos países do mundo. Em 2003 todos os bancos do país foram privatizados e, num esforço para atrair o investimento estrangeiro, passaram a oferecer serviços on-line, cujos custos reduzidos lhes permitiram oferecer taxas internas de rendibilidade relativamente elevadas. Estas contas, designadas “IceSave”, atraíram muitos pequenos investidores ingleses e holandeses. Mas, à medida que os investimentos cresciam, também a dívida externa dos bancos aumentava. Em 2003, a dívida islandesa equivalia a 200 vezes o seu PIB e, em 2007, era de 900%. A crise financeira de 2008 foi o golpe de misericórdia. Os três principais bancos islandeses, o Landbanki, o Kapthing e o Glitnir caíram e foram nacionalizados, enquanto o Kroner perdeu 85% do seu valor em relação ao Euro. No final do ano, a Islândia declarou a bancarrota.
Ao contrário do que se poderia esperar, da crise resultou que os islandeses recuperaram os seus direitos soberanos, através de um processo de democracia participativa directa, que acabou por conduzir a uma nova Constituição. Mas só depois de muito sofrimento. Continuar a ler →

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Jerónimo de Sousa em Arouca

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