Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que “no respeito pela Constituição, o Presidente da República não tem alternativa. A responsabilidade da formação dos Governos não é presidencial, mas parlamentar. Sem poderes de dissolução, o Presidente da República não pode recusar a solução governativa que o Parlamento oferece ao país, sob pena de actuar à margem da Constituição e de se tornar responsável por lançar o país numa situação de ingovernabilidade de consequências imprevisíveis.”
DECLARAÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, LISBOA – 18 Novembro 2015
Há uma semana atrás o governo PSD/CDS viu, como antecipadamente se sabia, o seu programa rejeitado. Comprovou-se assim que a indigitação de Passos Coelho constituiu, nas condições em que foi feita, um acto gratuito, determinado não por razões de resposta institucional mas de uma tentativa do Presidente da República para procurar salvar a coligação PSD/CDS. Passaram-se assim mais de 40 dias desde a realização das eleições de 4 de Outubro.
A Constituição atribui a quatro entidades o qualificativo de órgãos de soberania: Assembleia da República, Presidência da República, Governo, Tribunais. Mas na prática, o edifício legislativo e executivo foi sendo retocado, remodelado e ocupado por inimigos da Lei de Abril. A apropriação-parasitação foi bandeirada por sectores da banca e das grandes obras. A zo(nação) clientelar tornou-se cada vez mais ousada a partir de 1986 (abertura da torneira comunitária). As portas da fortaleza foram cedendo aos assédios. Principalmente às contrapartidas, aos cantos dos fundos e paraísos fiscais. Os infiltrados criaram as suas redes hospedeiras, desvirtuaram funções e decisões do Estado, formataram opções estratégicas do país. Mesmo na actualidade, em plena crise, é patente o longo braço doscorleones da finança e do betão. Não admira, pois, que estes refundadores do estado das leis & das coisas hajam sido e continuem a ser os grão-financiadores dos aparelhos da sua política e os grandes colocadores e aliciadores de agentes de ligação. Para sofisticar o sequestro da democracia, houve também que recorrer a competências externas, particularmente a escritórios de advogados com now-how para conformar diplomas, operar contactos, agilizar reuniões, desbloquear dossiers. E a operação não poderia dispensar tropilhas e blackwaters do publicado (Imprensa, Rádio, Televisão). O espaço celulósico e hertziano foi infestado de autómatos sistémicos e cruzados neoliberais. Deste modo se cimentou uma tríplice aliança: Bloco Central Económico, Bloco Central Político, Bloco Central Mediático. Assim se alojaram no edifício da res publica informais e tentaculares órgãos de soberania. No fundamental, cada bloco tem cumprido o seu papel: ou intervém na tomada da fortaleza ou vela pela ordem nas ruas e cabeças.
A Constituição da República Portuguesa, periodicamente revista ao sabor dos Donos Disto Tudo (nativos e forâneos), é encarada pelos croupiers e pregoeiros do eurocasino como um mausoléu que é necessário limpar de referências libertadoras e igualitárias. As Quatro Colunas que sustentam o edifício constitucional (Democracia Política, Democracia Económica, Democracia Social, Democracia Cultural) foram e estão a ser abaladas pelos socavadores de turno ou de empreitada geral. Na arquitectura constitucional apenas uma coluna (embora a inclinar) se mostra menos degradada: a Democracia Política. Falta saber por quanto tempo se manterá de pé um edifício de quatro colunas, com três minadas e lascadas até ao osso. E pouco lhes importa que o sufrágio constituinte detenha uma representatividade avassaladora relativamente a outros sufrágios. Por regra, a direita mais voraz só nos tribunais acata a legalidade fundadora e a vontade popular. E mesmo assim reinterpreta os acórdãos e logo reincide. Tem feitio inconfiável e contumaz. Portadora de uma carteira de negócios confessos e obscuros (está-lhe na massa do sangue), não se reinsere de bom grado na ordem democrática. Está às ordens do grande capital doméstico e global. É seu veículo institucional e instrumental. Diligentemente servido pela Boa Imprensa, pela Boa Rádio, pela Boa Televisão. E até onde resistirá uma Democracia Política capturada por uma Ditadura Económica? Continuar a ler →
13 de Maio, 2013. Missas, procissões, exorcismos, abusos sexuais e reformas.
Cinco minutos antes das quatro da tarde, na tasquinha, continuo à espera que me apareça a Virgem Maria.
Lá fora, missa no convento de Arouca que tem um sacristão manco a fazer o peditório com um cofre de folha.
Procissão em Fátima, onde feito peregrino vai o Presidente da República evocando em vão a inspiração divina da Virgem Maria, como resposta à crise social, económica e política que alastra pelo País e como justificativo para a sua desobediência à Constituição Portuguesa que jurou cumprir, acima de tudo.
Também lá fora, um exorcismo do Papa Francisco, em plena Praça de S. Pedro, sobre um enfermo atingido por espasmos e por um mal estranho, mas que pôs católicos, espantosamente, a discutirem e a disputarem-se. Que sim, que o Papa Francisco, expulsando uma criatura com pés de chibo, cumpriu o seu dever. Que não, que o Papa Francisco pôs de novo a correr a Idade Média.
Ainda uma reportagem da RTP sobre as vítimas às mãos (?) de padres pedófilos, dentro de igrejas, prática corrente que padre Vaz Pinto admite existir, mas à luz dos mistérios de Deus, deve permanecer secreta e intocável.
1- Nos últimos dias o país foi sacudido com a divulgação intencional do chamado relatório do FMI em torno dos ditos cortes na despesa pública. Uma operação desencadeada em perfeita articulação com o actual Governo – autor material da orientação e conteúdo fundamental do dito relatório – que, numa repetida estratégia de terror junto da população, põe na boca de outros ameaças inqualificáveis às condições de vida dos trabalhadores e do povo português, para mais adiante facilitar a aceitação de mais medidas gravosas que o próprio se encarregará de apresentar.
Simultaneamente, com esta divulgação, o governo PSD/CDS procurou apagar do debate público as consequências do início da concretização do pior Orçamento do Estado desde os tempos do fascismo, da sua política de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país, que terá já efeitos nos próximos dias, por via do roubo nos seus salários e pensões dando-se mais um passo no empobrecimento de milhões de trabalhadores e pensionistas.
A pedido do governo PSD/CDS (mais um exemplo do servilismo ao estrangeiro deste governo que despreza o saber cientifico nacional), o FMI elaborou um “estudo” com o título:Repensando o estado – opções selectivas de reforma da despesa. O objetivo é claro como o próprio título o diz: ” repensar o Estado “, ou seja, refundá-lo para utilizar as palavras de Passos Coelho. Para isso, é preciso começar por destrui-lo. Quem se dê ao trabalho de ler as suas 76 páginas em inglês (nem se deram ao trabalho de o traduzir em português) conclui que ele é mais um exemplo do neoliberalismo defendido pela escola de Chicago de Friedman, sendo o seu objetivo a destruição do Estado, ou seja, da Administração Pública e das funções sociais do Estado. O FMI, ignorando mais uma vez a Constituição da República Portuguesa (para estes “senhores” ela não existe), e sem a definição do que deve ser o Estado em Portugal, apresentou um “pacotão” de medidas que, aplicadas, destruiriam os sistemas públicos de saúde, educação, e segurança social e lançariam o país numa recessão económica ainda maior. E para fundamentar essas medidas de natureza ideológicas, o FMI não hesita em utilizar mesmo dados falsos e inverdades como iremos provar.
O Governo desnudou a sua estratégia e objectivo central, montando uma ofensiva articulada. As afirmações do ministro das Finanças de mais impostos ou menos funções sociais e do ministro da Saúde de o SNS ter de se contrair ao nível das receitas, tal como suspensão dos cheques-dentista para jovens, abriram caminho para o primeiro-ministro lançar a investida da refundação.
Mas não se trata de refundação (aprofundamento), mas de refundição (dar sumiço). E não refundir o memorando, mas fazer sumir as funções sociais do Estado e, para o possibilitar, inverter profundamente a Constituição. Como constava do seu programa eleitoral, a “refundação” do primeiro-ministro significa desmantelar o Estado social e eliminar a orientação social da lei fundamental do País.
Parece manifesto que com a antecipação da sua ofensiva o Governo quis transformar o debate orçamental num debate ideológico sobre o papel do Estado na sociedade portuguesa.
Para além do perfil de capitulação, marca genética do Executivo de turno, outros traços vincam, desde já, o seu BI: a leveza da palavra e a ence(nação) do gesto. Atente-se na ejaculação retórica precoce e na decisão política atabalhoada. Não nos admiremos dos impulsos amadorísticos nem das piruetas simulatórias. O programa está feito. Foi e continua a ser redigido pela Troika. Que reservou para os intérpretes nativos a rábula, a cenografia, o figurinismo. A Estilística pré-inaugurou-se com a contratação de Fernando Nobre para presidente da Assembleia da República, negociata que terminou num caso de Passos Perdidos e má figura do independente que jurara que só não ocuparia a cadeira de Belém se lhe desferissem um tiro na cabeça. O homem estava vocacionado para mártir, para uma nota de heroísmo nos festejos do centenário da República. Felizmente que o mon ami de Mário Soares anda por aí sem guarda-cabeças. Já investido como primeiro-ministro, Passos Coelho, interpelado por uma repórter, não conteve um raspanete em português suave: toda a gente sabe que o Governo ainda não deu posse aos secretários de Estado. Sem cons(ciência) plena das suas atribuições, Passos resolveu usurpar uma prerrogativa presidencial. Cavaco que se cuide. De seguida, o premier resolveu fornecer à Nação e à Troika uma imagem de exterminador implacável. Abaixo os Governos Civis. Esqueceu-se o novel governante de uma subtileza: a extinção desta instituição, que conta 150 anos e numerosas responsabilidades no domínio social e da segurança, requer revisão constitucional. Conclusão: correu com os governadores civis mas ficou com os Governos Civis nos braços. Isto é, descarregou as suas competências nos secretários e no Ministério da Administração Interna, expediente de duvidosa legalidade e de expectáveis equívocos funcionais. Continuar a ler →
A «mensagem ao País» lida pelo Presidente da República, no sábado, constitui um exemplo perfeito do estado a que Portugal chegou após trinta e cinco anos de política de direita.
Abusando das prerrogativas que o alto cargo que desempenha lhe faculta, Cavaco Silva fez da dita «mensagem» um instrumento de propaganda eleitoral, um mal dissimulado apelo ao voto nas medidas impostas pela predadora troika ocupante. Com a agravante de o fazer num dia em que a propaganda eleitoral já não é permitida por lei… Continuar a ler →
Numa altura em que se revelam os dados da pobreza em Portugal, uma nota é de sublinhar: 2 em cada 5 crianças em Portugal vivem abaixo do limiar da pobreza. Não são números, são crianças a quem falta alimentação, vestuário, acesso gratuito à educação e à saúde, enfim, os direitos mais básicos e fundamentais do ser humano.
Em Aveiro, onde se candidatam figuras de outros partidos que dizem combater a pobreza, é preciso sublinhar que nunca o distrito viu as suas pessoas empobrecerem tanto: mais de 40.000 crianças ficaram sem abono de família, cerca de 50% dos desempregados não têm qualquer protecção social, os abonos a pessoas com deficiência foram reduzidos, o subsídio social de maternidade foi severamente cortado, direitos sociais de apoio às famílias extintos (o tão propagandeado cheque família aquando do nascimento dos filhos, a majoração do abono, a majoração do subsídio de desemprego em caso de desemprego do casal, a majoração do rendimento social de inserção consoante o número de filhos). Esta é a marca da “governação socialista” com o apoio do PSD e CDS-PP. Continuar a ler →
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades. Continuar a ler →
Andava há dias a hesitar sobre o entrar ou não entrar no debate sobre as pinturas da CDU nas escadarias na Universidade de Coimbra.
Primeiro, porque os universitários em geral e os de Coimbra em particular, tem um modo de nomear as coisas que pode intimidar os futricas como eu. Aliás, não sendo de Coimbra, nem sei se posso assim usurpar o “título”.
Quero dizer: àquilo que um vulgar cidadão chamaria porta, portão de ferro, ou simplesmente portão, o estudante de Coimbra chama pomposamente “Porta Férrea”… transformando o objecto numa entidade quase com personalidade; ao professor a que normalmente se chamaria Reitor… não resistem a chamar (nisto não estão sós) “Magnífico Reitor”… o que é muito mais majestoso, embora possa soar um pouco ridículo aos leigos; àquilo que qualquer pessoa normal chamaria escadas… eles chamam, estrepitosamente, “Escadas Monumentais”… deixando muito pouca margem para se classificar decentemente o Mosteiro da Batalha, ou os Jerónimos… mas adiante! Continuar a ler →
«Portugal tem hoje um défice da balança de pagamentos agro-alimentar que tende para os 4 mil milhões de euros anuais. Fruto das políticas que PS, PSD e CDS apoiaram na União Europeia e se esforçaram para cumprir aqui em Portugal à risca, temos hoje um país mais pobre e mais dependente do estrangeiro. Ninguém se pode esquecer, e há quem queira ser esquecido, que PS, PSD e CDS, são responsáveis, apoiantes ou aplicadores, de reformas da PAC de Cavaco Silva e Arlindo Cunha e de Guterres e Capoulas Santos que arruinaram a agricultura nacional.»
“Com esta iniciativa a CDU – Coligação Democrática Unitária – pretende demonstrar que as campanhas eleitorais também podem promover espaços de debate para assuntos concretos,…”
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A CDU – Coligação Democrática Unitária – no âmbito da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 5 de Junho, realizou, no passado sábado, dia 28 de Maio, na Junta de Freguesia de Canelas, uma Sessão Pública sobre o “Projecto de Desenvolvimento do Turismo Activo do Rio Paiva”, que contou com a presença de Antero Resende, membro do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” e candidato a deputado por Aveiro na lista da CDU.
Após as intervenções de Tadeu Saavedra da Comissão Concelhia de Arouca do PCP e de Antero Resende seguiu-se um debate. Das diversas questões levantadas mereceram particular destaque:
– a falta de informação publica sobre os pormenores do projecto e a pouca preocupação da autarquia em explicá-lo à população;
– a evidente falta de sentido estratégico da autarquia para o turismo concelhio, evidente na incompatibilidade da aposta simultânea da marca – Paiva, o rio mais selvagem da Europa – com um passadiço de 7 km suspenso nas suas escarpas, entre a ponte de Alvarenga e a Espiunca;
– o perigo de derrapagem orçamental do projecto dada a natureza acidentada dos locais de intervenção;
– as intervenções no rio Paiva deveriam ter como preocupação a preservação da natureza selvagem do rio, em particular eliminando os focos de poluição das suas águas, sem prejuízo de dotar o rio dos equipamentos necessários aos veraneantes e aos praticantes dos designados desportos radicais.Continuar a ler →
No Programa Eleitoral apresentado pelo PCP às eleições legislativas de 2009, registava-se as consequências de 4 anos e meio de Governo PS e da aplicação de uma política de direita que beneficiou nas suas questões fundamentais, mesmo numa situação de maioria absoluta, da cumplicidade e apoio do PSD e do CDS.
A gravíssima situação que o País hoje vive é o resultado do agravamento, no quadro da crise do capitalismo e do processo de integração capitalista da União Europeia, das consequências da política de direita, potenciada pela crescente alienação da soberania nacional e da submissão às orientações do grande capital. No último ano e meio, com a sustentação conjugada de PS, PSD e CDS, foram tomadas novas e gravosas medidas, em particular nos PEC e nos orçamentos para 2010 e 2011.
As eleições de 5 de Junho, convocadas na sequência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, artificialmente justificadas pela rejeição do PEC IV – cujo conteúdo PSD e CDS na verdade apoiam – mas traduzindo na realidade um profundo desgaste político e social do Governo e da sua política, são assim uma batalha política em que se coloca de forma determinante a questão da ruptura e da mudança para uma política patriótica e de esquerda.
Em 2009 O PCP apontou a indispensabilidade de uma ruptura patriótica e de esquerda, como caminho indispensável para a resolução dos problemas do País. Menos de dois anos depois, essa necessidade mantém-se e acentua-se. Tivesse o conjunto de medidas propostas pelo PCP sido aplicado e o país não estaria profundamente mergulhado na crise em que se encontra.
O PCP reafirma a actualidade do Programa Eleitoral de 2009, apresentando em simultâneo o presente “Compromisso com uma política patriótica e de esquerda”,em que se apontam razões e soluções para 6 questões fundamentais – financiamento e dívida, produção nacional, direitos laborais e sociais, distribuição da riqueza, soberania nacional, democracia e direitos – e a proposta de uma alternativa, de uma política e de um Governo Patriótico e de Esquerda.
1. Questões do financiamento e da dívida
1.1 A dívida externa e o financiamento do Estado português
1.2. A chantagem e ingerência da dita “ajuda externa”
1.3 Uma resposta urgente e diferente: a renegociação da dívida
2. Portugal a produzir, mais crescimento económico, mais emprego
1 – Actualmente são dois os temas centrais da agenda política do país – as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho e o designado “programa de resgate” de Portugal, da responsabilidade do Fundo Europeu de Estabilização Financeira e do Fundo Monetário Internacional.
2 – Para os partidos do sistema de poder – PS, PSD e CDS – a ocasião é aproveitada para que, na substância, o programa de governo seja o dito “programa de resgate”, servindo as eleições apenas para escolher os seus executantes.
3 – Do que se vai conhecendo, e para além dos cortes salariais, das pensões, das prestações sociais, etc., são dois os desígnios centrais do programa: liberalizar a legislação laboral e transferir para o sector privado funções sociais do Estado.
3.1 – Na legislação laboral a receita é aumentar a “COM-PE-TI-TI-VI-DA-DE” por via do embaratecimento do factor trabalho – promovendo o despedimento livre, a individualização e diversificação dos vínculos, reduzindo a contratação colectiva, os salários e as indemnizações.
3.2 – Nas funções sociais do Estado o conceito é o da “LI-BER-DA-DE DE ES-CO-LHA”, isto é, o Estado asfixia financeiramente a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social, contratualiza serviços com o privado, transfere encargos para os utentes, reduz os serviços públicos a uma dimensão assistencialista e destinada apenas aos mais pobres.
4 – O “programa de resgate” não é uma ajuda económica a um país em dificuldades – Portugal -, é um projecto de liquidação do Estado saído da Constituição de Abril e contém uma indelével marca de classe. Continuar a ler →
No dia seguinte ao chumbo pelo PS, PSD e CDS da proposta do PCP na Assembleia da República que visava a tributação dos dividendos dos grupos económicos, cuja distribuição estes decidiram antecipar de 2011 para 2010 – roubando assim umas centenas de milhões de euros ao Estado –, surgiu com grande estrondo nos principais meios de comunicação social a notícia de que, nos Açores, os salários dos trabalhadores da administração pública regional não seriam alvo de cortes.
As reacções foram as que se esperavam. Na tentativa de fazer esquecer a vergonhosa recusa da proposta do PCP sobre a taxação dos dividendos e de recentrar o debate ideológico no corte nos salários, sucederam-se declarações durante toda a semana. Continuar a ler →
Recentemente, numa das muitas mesas-redondas televisivas circunscritas apenas a jornalistas, um jovem director de um meio de comunicação social escrita, aí presente, declarou, alto e bom som, que a Constituição da República Portuguesa, aprovada por 93,5% dos deputados constituintes (apenas os deputados do CDS votaram contra) e promulgada em Abril de 1976 só veio à luz do dia porque os partidos então existentes foram, para o efeito, coagidos pelo Conselho da Revolução.
Não fora a pressão dos militares e os 61 deputados do então PPD não teriam colocado afirmativamente as respectivas assinaturas num documento que o referido jornalista apelidou de marxista, o que comprova não só a «natureza ideológica» daqueles constituintes como a sua «coragem» perante a eventualidade de levaram uns valentes tabefes dos militares caso não subscrevessem a futura Constituição.
A fazer fé em tal teoria seria caso para os militares, antecedendo Jorge Coelho, terem proclamado: «Quem não assinar a Constituição, leva».
Em suma: «estórias» de assombrar, na versão do jornalista em apreço.
Posteriormente, em plenas férias de Agosto, o engenheiro Ângelo Correia, considerado um dos vários mentores ideológicos de Passos Coelho, advogava a necessidade de uma nova revisão constitucional incluindo a alteração do respectivo preâmbulo, na parte em que o mesmo refere «…A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português… de abrir caminho para uma sociedade socialista…»
Esta formulação do preâmbulo da Constituição, para a qual todos os presidentes da República e todos os governos têm feito vista grossa, mantém-se inalterada desde 1976, tendo sobrevivido a todas as revisões constitucionais. Continuar a ler →
