Promulgadas pelo Presidente da República em Agosto e publicadas pelo Governo a 4 de Setembro, as alterações à legislação Laboral que entram em vigor no próximo dia 1 de Outubro constituem um retrocesso nos direitos dos trabalhadores porque ampliam as possibilidades de recurso ao trabalho precário, ao contrário do que o Governo diz pretender.

A iniciativa partiu do Governo minoritário do PS, que a formalizou há cerca de um ano depois de ter levado a matéria a discussão na Concertação Social. Naquele fórum, a proposta inicial acabou por ser cirurgicamente alterada.

A CGTP-IN recusou a subscrição de um acervo normativo que acusa de escancarar ainda mais as portas à precarização das relações laborais, isto é, que acaba por concretizar um objectivo diferente daquele que proclamam os seus promotores.

Diversamente entenderam os demais parceiros sociais, tendo as associações patronais e a UGT concordado com a versão final das alterações que, no fundamental, resultaram na proposta legislativa levada à Assembleia da República pelo executivo liderado por António Costa, tendo sido aprovada com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS, e os votos contra do BE, do PCP, do PEV e do PAN.

PCP, BE e PEV anunciaram entretanto o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de três das alterações levadas a cabo, pese embora muitas mais merecessem ser confrontadas com a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa.

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