NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP, 11 Janeiro 2022
No seguimento de exames médicos e de uma avaliação clínica multidisciplinar foi apurada a necessidade de Jerónimo de Sousa ser submetido a uma intervenção cirúrgica urgente da estenose carotídea (à carótida interna esquerda), que não pode ser adiada para depois das eleições.
Está assim programado o internamento para amanhã, dia 12 de Janeiro, e prevê-se que o Secretário-Geral retome no final da próxima semana a sua intervenção política, nomeadamente na campanha eleitoral em curso para a Assembleia da República.
Durante os dias de internamento e recuperação, mantém-se a agenda com as acções de campanha programadas para o Secretário-Geral, nas quais a partir de amanhã e durante este período será substituído pelos camaradas João Ferreira e João Oliveira, membros da Comissão Política e candidatos à Assembleia da República.
Dinamizar o desenvolvimento económico – mais produção nacional, mais emprego, defesa das MPME
O desenvolvimento económico do País continua claramente prejudicado: pelo enquadramento comunitário, uma moeda – o Euro – que colide com os interesses nacionais; pelo seu elevado grau de dependência externa e carácter periférico da sua economia; pelo domínio do capital monopolista e estrangeiro sobre a economia nacional em prejuízo de milhares de MPME; e pelo elevado endividamento do País – Estado, empresas e famílias. Os fundos comunitários que se anunciam para os próximos anos – que não compensam os efeitos do mercado único e da moeda única e que estão sujeitos a condicionalidades impostas pela UE – correm o risco de serem significativamente apropriados pelo grande capital (nacional e estrangeiro), em vez de uma utilização a favor do desenvolvimento do País.
O País exige um desenvolvimento económico com mais produção nacional, mais emprego e melhores salários, viabilidade das MPME e mais produtividade, com justiça social e sustentabilidade ambiental.
O PCP defende:
• Assegurar um significativo crescimento do investimento público – fixando como referência 5% do PIB ao ano, a par de uma ajustada e integral execução do Plano de Recuperação e Resiliência e dos demais Fundos Comunitários (quadros financeiros plurianuais 2014-2020 e 2021-2027), e uma forte promoção do investimento empresarial;
• Concretizar uma profunda alteração das políticas de formação, I&DT, energia, crédito e comércio externo, a favor da produção e das MPME, e avançar para o controlo público de sectores básicos e estratégicos;
• Avançar com a reindustrialização, substituir importações por produção nacional, aumentar o valor acrescentado nacional e a componente nacional nas exportações; investir na produção nacional designadamente de alimentos, medicamentos e meios de transporte;
• Promover uma efectiva regulação da concorrência, para eliminar os abusos monopolistas e travar a evasão de muitos milhões de euros para o estrangeiro;
• Promover o desenvolvimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e costeira e das cooperativas, visando a soberania e segurança alimentares;
• Assegurar o desenvolvimento tecnológico e digital adequado à economia portuguesa;
• Assegurar o desempenho presente e futuro de empresas estratégicas para o País, com destaque para opções urgentes como: o desenvolvimento da TAP enquanto empresa pública e a concretização de um plano de contingência liberto das pressões da UE; a recuperação do controlo público dos CTT, no quadro do fim da concessão do serviço público postal; a reconstituição de um operador público de telecomunicações, no quadro da introdução da tecnologia 5G; a interrupção da destruição, a pretexto de preocupações ambientais, de activos estratégicos industriais, com a reversão de processos como o da refinaria de Matosinhos; o desenvolvimento da EFACEC – entretanto nacionalizada – enquanto empresa pública.
Promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água e à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade
Promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água e à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade
A situação ambiental do País é marcada pela privatização de sectores fundamentais como a água, a energia ou os resíduos, pela progressiva mercantilização da natureza e pela depauperação dos meios e possibilidades de actuação dos serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais.
A abordagem às alterações climáticas, seja no domínio da mitigação, seja em relação à adaptação, caracteriza-se pela insuficiência e desadequação de medidas, assentes quer na deslocalização de emissões quer em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou a «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade.
O actual «roteiro da descarbonização» e de transição energética – desenquadrado de qualquer consideração de gradualidade e objectivos de desenvolvimento, progresso e justiça social – tem sido pretexto para o encerramento de importantes unidades produtivas, ao invés da aposta na sua modernização, sem efectivos ganhos ambientais.
O défice energético acentua-se, para o que contribui o encerramento de unidades estratégicas (como a refinaria de Matosinhos) sem que tenham sido asseguradas alternativas. Persistem e agravam-se os elevados custos da energia para os consumidores e empresas.
O PCP defende:
• A adopção de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, enquadradas por objectivos de promoção do emprego, desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional e combate à dependência externa, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: a conservação e melhoria da fertilidade do solo, o controlo da erosão, medidas de retenção de água; o aumento da eficiência do uso da água; o restauro e conservação de ecossistemas; a prevenção dos efeitos das ondas de calor; a prevenção de pragas, doenças e espécies invasoras; a protecção da orla costeira; a protecção contra inundações;
• O ordenamento do território, abarcando várias dimensões, com particular enfoque na floresta, visando a prevenção estrutural de incêndios, e na produção agrícola, limitando os modos de produção intensiva e superintensiva e tendo em vista a promoção, conservação e recuperação da biodiversidade;
• A promoção do acesso, utilização e salvaguarda dos recursos hídricos, com garantia da sua gestão e propriedade públicas, no âmbito de uma Estratégia Nacional de Garantia da Segurança Hídrica do País;
• A adopção de um plano nacional de incentivo à produção e consumo locais, no quadro de um estímulo mais geral à produção nacional, pautado por critérios de sustentabilidade agro-alimentar;
• A adopção de um plano de combate à obsolescência programada, que preveja medidas que garantam o prolongamento da durabilidade dos equipamentos; o desenvolvimento, no âmbito da «transição energética», de fileiras de reciclagem e reaproveitamento de equipamentos diversos;
• A adopção de um Plano Energético Nacional que tenha como objectivos: a utilização racional da energia; a eficiência energética; o maior aproveitamento de recursos endógenos, particularmente das renováveis, incluindo o uso racional da biomassa florestal; a redução dos preços da energia; o acesso da população e a competitividade da economia;
• Assegurar a reversão da segmentação e entrega a grupos estrangeiros de importantes activos nacionais, com a recuperação do seu controlo público (EDP, REN, GALP); desamarrar a transição energética dos interesses do capital monopolista.
Assegurar justiça fiscal, aliviar os impostos sobre o trabalho e as Micro, Pequenas e Médias Empresas, obter meios para os serviços e investimento públicos
A receita fiscal é um dos instrumentos de que o Estado dispõe para cumprir as suas missões. O volume dos impostos e contribuições arrecadados em Portugal não está longe da média europeia. Está é mal distribuído, pesando essencialmente sobre os trabalhadores e as MPME e concentrado nos impostos indirectos (mais injustos), ao mesmo tempo que o grande capital acumula privilégios. Tendo sido revertidos no plano fiscal alguns dos aspectos gravosos do Governo PSD/CDS, o Governo PS, em nome da dita estabilidade fiscal, procurou assegurar a continuação, quando não o alargamento, dos privilégios do grande capital. Cresce, entretanto, a pressão para a usurpação de competências de soberania em termos fiscais e para a introdução de novos impostos em nome de preocupações ambientais e outras.
O PCP propõe o combate à injustiça fiscal. É possível obter mais receita fiscal, tributando quem mais tem e/ou mais ganha e que hoje foge ao pagamento de impostos (o grande capital), ao mesmo tempo que é possível desagravar a tributação sobre os rendimentos (e património) mais baixos e intermédios.
O PCP defende:
• Enfrentar os privilégios fiscais do grande capital e desagravar a tributação sobre o trabalho e as MPME; garantir a tributação do património mobiliário; implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do actual último escalão de IRS;
• Combater a fuga, evasão e elisão fiscais, combatendo os paraísos fiscais e os benefícios fiscais ao grande capital;
• Desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, nomeadamente aumentando o número de escalões, o valor do mínimo de existência e da dedução específica;
• Reduzir o peso dos impostos indirectos – os mais injustos socialmente – no conjunto da receita, nomeadamente repondo o IVA sobre a electricidade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o Gás de Botija/GPL e acabando com a dupla tributação nos combustíveis e o adicional do ISP;
• Defender a cooperação internacional e a soberania fiscal, ameaçadas por sucessivas tentativas de federalismo fiscal com a criação de impostos europeus.
Uma Justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção
A avaliação que os portugueses fazem da situação da Justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa.
É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional. Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à Justiça, à míngua de apoio judiciário. A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça.
O PCP defende:
• Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infra-estruturas, equipamentos e outros meios, e o efectivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021;
• Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;
• Valorização das carreiras dos profissionais da Justiça;
• Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a actualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;
• Dotação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;
• Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspectores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;
• Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.
Assegurar o direito de todos à habitação e à mobilidade
A «lei dos despejos» – o novo regime do arrendamento urbano – provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo, do investimento estrangeiro desregulado e da especulação imobiliária. Cada vez mais, as populações são afastadas dos centros urbanos para a periferia, deteriorando a sua qualidade de vida e impondo movimentos pendulares diários com elevados custos financeiros e ambientais.
Entre Setembro de 2020 e Setembro de 2021, os preços do arrendamento subiram cerca de 11% e os preços de aquisição de casa não subiram menos. São urgentes políticas alternativas de concretização do direito à Habitação, reconhecendo-a como uma necessidade básica, de acordo com a Constituição, que não será satisfeita, como se evidencia, por soluções de mercado.
Intimamente ligado ao direito à habitação está o direito ao transporte e à mobilidade. São necessárias respostas estruturais para uma política de mobilidade e transportes que responda às necessidades em todo o País, com a criação de um Plano Nacional de Transportes.
O PCP defende:
• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e a adopção de um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário; • Alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos; • Mobilizar recursos para habitação a custos controlados, apoiar o movimento cooperativo e a autoconstrução, promover o arrendamento para jovens e regular o Alojamento Local; • Fixar a progressiva gratuitidade dos transportes públicos, a começar pela gratuitidade até aos 18 anos em 2022; • Assegurar estabilidade e enquadramento legal ao financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária; • Alargar a todos os transportes colectivos públicos a aplicação dos preços máximos de passe, incluindo as ligações inter-regionais; • Investir no alargamento da oferta de transporte público a todo o território nacional, designadamente com a reconstituição de um operador público rodoviário de âmbito nacional; • Concretizar o investimento na ferrovia, incluindo na electrificação de linhas e no material circulante, e desenvolver a mobilidade sobre carris.
Promover o direito à Educação, à Ciência, à Cultura e ao Desporto, mais e melhores Serviços Públicos
O desenvolvimento de todas as dimensões e potencialidades do ser humano – físicas, intelectuais, artísticas e outras – é fundamental para o progresso individual e colectivo. O direito de acesso aos mais elevados graus de conhecimento e práticas em todas estas vertentes implica a defesa do serviço público na Educação, do Ensino Superior Público, da Ciência, da Cultura e do Desporto, em todo o território nacional, de forma articulada e coerente. É igualmente necessário que todos os outros serviços públicos, que são suporte da actividade económica e social, de cuidados de saúde e de outras funções públicas e administrativas, tenham a qualidade e uma localização territorial que correspondam às necessidades
Os problemas existentes são estruturais e têm vindo a multiplicar-se. As ameaças que pairam sobre o futuro dos vários serviços públicos, com a falta de trabalhadores e o ataque aos seus direitos, a transferência de competências para as autarquias e o caminho de privatização que está em curso – designadamente do ensino – tem de ser travado
O PCP defende
Combater a carência de professores e a precariedade docente, vinculando todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço e criando incentivos à fixação de professores nas áreas que deles mais carecem;
Contratar 6 mil trabalhadores não docentes (50% no ano lectivo em curso e os outros 50% até final do ano lectivo 22/23) e garantir o reforço de outros profissionais, designadamente psicólogos e terapeutas;
Reduzir o número de alunos por turma – um máximo de 19 para o 1.º ciclo do ensino básico e até 22 no secundário – e o número de turmas por professor e assegurar a gratuitidade de todo o material escolar;
Eliminar as propinas, taxas e emolumentos e reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior; dinamizar um programa de construção de residências públicas para estudantes deslocados;
Substituir o regime de bolsas de investigação científica por contratos de trabalho, revogando o Estatuto do Bolseiro de Investigação e assegurar o desenvolvimento de um sistema público de I&D;
Atribuir pelo menos 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e criar um Serviço Público de Cultura, erradicar a precariedade e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura;
Apoiar o movimento associativo e popular de cultura e desporto;
Implementar uma Estratégia Nacional para o Desporto, ancorada na dinamização do Desporto Escolar;
Assegurar o desenvolvimento de todos os outros serviços públicos, revertendo os processos de transferência de competências para as autarquias, garantindo a efectiva descentralização com a criação das Regiões Administrativas, repondo freguesias que foram extintas, reabrindo serviços que foram encerrados e reforçando os existentes, garantindo a cobertura do território nacional, recrutando os milhares de profissionais em falta e a revalorizando as suas carreiras na justiça, na saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, e nas restantes funções administrativas e públicas.
Defender o direito à Saúde, salvar o Serviço Nacional de Saúde
A grave situação do SNS exige respostas imediatas. A saída em larga escala de profissionais está a reflectir-se no aumento dos utentes sem médico de família, no atraso nas consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que põem em causa o direito à saúde dos portugueses.
Após anos de política contra o SNS de governos do PS e PSD, a manutenção do poder e a continuação do financiamento dos grupos económicos da saúde pelo Governo PS, abre espaço para uma crescente transferência de recursos humanos e materiais para o sector privado. A não existirem medidas urgentes que permitam fixar e atrair profissionais, concretizar os investimentos em equipamentos e infra-estruturas e combater o desvio de recursos públicos, o SNS poderá ser irremediavelmente diminuído e descaracterizado.
A defesa do SNS exige como princípios fundamentais um serviço público, universal, geral e gratuito, garantindo o seu adequado financiamento e a gestão pública, democrática e com autonomia das suas unidades.
O PCP defende:
• Fixar e aumentar o número de profissionais de saúde no SNS para garantir mais consultas, exames, cirurgias, médico e enfermeiro de família para todos; • Instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base, o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço para progressão na carreira e outros benefícios; • Contabilizar todos os pontos retirados aos profissionais, para efeitos de reposicionamento remuneratório, particularmente nos enfermeiros; • Garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, designadamente a bonificação de 50% da remuneração base e da contagem do tempo de serviço para a aposentação e um apoio para as despesas com habitação; • Estabelecer o direito dos estabelecimentos e unidades do SNS à autonomia para a contratação de profissionais de saúde, no quadro da gestão dos seus orçamentos e planos de actividade; • Acelerar a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, diminuindo a dependência e aumentando a capacidade de resposta do SNS; • Concretizar no imediato as infra-estruturas já decididas e programar o conjunto de outras, inclusive obras de reabilitação e requalificação do parque de instalações do SNS.
Assegurar a dignidade dos idosos, combater a pobreza e as desigualdades, valorizar as reformas e pensões, combater os baixos salários
O aumento da esperança de vida é uma marca de progresso civilizacional, que deve ser valorizada e prosseguida. Importa garantir que mais anos de vida são acompanhados de melhores condições de vida.
Portugal tem de garantir justiça social a quem contribuiu para este País com uma vida inteira de trabalho, com uma melhor distribuição da riqueza produzida e a solidariedade geracional, combatendo a esmola e o assistencialismo, atentatórios da dignidade humana.
O PCP defende:
• Actualização anual de todas as pensões, incluindo das que estiveram congeladas, assegurando a reposição e valorização do poder de compra, com um valor mínimo em 2022 de 10 euros. Garantir melhores pensões no futuro valorizando hoje os salários, as carreiras e as profissões e combatendo e erradicando a precariedade; • Reconhecer as longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma com 40 anos de descontos e acabar com o factor de sustentabilidade; repor a idade de reforma aos 65 anos e eliminar penalizações sobre os pensionistas empurrados para reformas antecipadas; • Assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade e à deficiência, designadamente com a implementação de uma rede pública de lares de âmbito nacional e articulação das valências de Apoio Domiciliário e Centros de Vida e de Dia; • Assumir o combate à pobreza e exclusão social, pondo fim aos salários e pensões que só garantem níveis de vida no limiar da pobreza; revalorizar os apoios sociais e garantir uma habitação condigna e a resposta a todas as necessidades básicas; • Alargar os critérios de atribuição, o valor e a duração do subsídio de desemprego e a valorização de outras importantes prestações sociais; • Consolidar o sistema público de segurança social com recursos humanos que permitam assegurar um serviço célere, eficaz e de proximidade, bem como recuperar atrasos no pagamento de prestações; garantir as transferências do OE relativas às despesas extraordinárias relacionadas com a Covid.
Garantir os direitos das crianças e dos pais, responder ao défice demográfico, travar a emigração dos jovens
Investir na saúde, na educação e na qualidade de vida das crianças é construir um futuro melhor para todos. A epidemia de COVID-19, o confinamento e os seus impactos sociais e económicos afectaram indiscutivelmente as crianças, os adolescentes, os jovens e as suas famílias. É preciso garantir-lhes as condições para recuperar do tempo de isolamento social, para conviver, brincar e aprender, reforçando o direito das crianças à vida, à saúde e a uma educação de qualidade.
O défice demográfico, que se agravou nos últimos anos, não é uma fatalidade, antes o resultado da degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão de ter filhos. O incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País.
Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, o aumento do custo de vida, o custo da habitação, os custos ou insuficiência de equipamentos sociais de apoio à infância, a insuficiente protecção social, os atropelos aos direitos de maternidade e paternidade, o ataque à contratação colectiva, os horários de trabalho desregulados, são factores cruciais que condicionam a decisão dos pais.
O respeito pelos direitos das crianças e pelo seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica exigem soluções transversais, integradas e duradouras.
O PCP defende:
• Estabilidade no emprego, nos horários e na habitação, bem como o aumento dos salários;
• Gratuitidade das creches para todas as crianças e a criação de uma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, alargando em cem mil o número de vagas;
• Aumento e universalização do abono de família e do abono pré-natal e valorização de outros apoios sociais à infância e à juventude;
• Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo vaga a todas as crianças a partir dos 3 anos;
• Reforço e respeito pelos direitos de maternidade e paternidade; revogação da condição de recursos e de outros critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;
• Prevenção das desigualdades, discriminações e violências, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, cumprindo os direitos das mulheres.
Realizar o aumento geral dos salários, uma emergência nacional
Portugal é um País marcado por uma crescente desigualdade entre capital e trabalho.
O modelo de baixos salários, agora agravado pelo incessante aumento do custo de vida, nomeadamente da habitação, não permite uma vida digna. Perante as dificuldades em constituir família, os jovens trabalhadores procuram emprego e melhores salários noutras paragens, agravando o défice demográfico. No «mercado único europeu», é implacável a dinâmica, «oleada» pela moeda única/euro, de deslocação e concentração da mão-de-obra qualificada em países de salários mais elevados. Mantém-se uma percentagem brutal de trabalhadores pobres.
É necessário assumir o aumento geral dos salários como uma emergência nacional, para dinamizar o mercado interno, para estimular a actividade económica e a produção nacional, garantir a sobrevivência das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), assegurar a permanência em Portugal da força de trabalho necessária ao desenvolvimento do País.
O reduzido peso médio que os salários têm no total dos custos das empresas significa que o seu aumento é mais do que compensado pelo forte impacto que tem na produtividade e no alargamento do mercado interno. Globalmente, o aumento de salários contribui para gerar mais procura, mais emprego, mais receitas para o Estado e Segurança Social.
Portugal não tem futuro com um modelo económico que tem como fonte de competitividade os baixos salários e a precariedade.
A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral. É preciso combater o desequilíbrio nas relações laborais e repor a negociação colectiva.
É preciso que os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos também sejam aplicados na melhoria das condições de trabalho; na redução dos horários, na eliminação de tarefas penosas e dos ritmos intensivos de trabalho.
O PCP defende:
• O aumento geral dos salários, com um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência com a zona euro em 5 anos; a valorização das profissões e das carreiras; a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a curto prazo, fixando o seu valor em 800 euros durante o ano de 2022;
• O combate à desregulação de horários, a prevenção e garantia dos direitos no trabalho por turnos, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos; a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
• A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, nomeadamente do regime da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável;
• A revogação da Lei do trabalho em funções públicas e a garantia do direito de negociação colectiva na Administração Pública; a revogação do SIADAP e a criação de um sistema justo de avaliação sem quotas; a revisão da Tabela Remuneratória Única; a reposição e valorização do poder de compra perdido na Administração Pública;
• O combate à precariedade, com a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.
Declaração de João Oliveira, 26 de Dezembro de 2021
Era preciso que a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro apontasse uma perspectiva de resposta global aos problemas do País e do povo português, mas não foi isso que aconteceu.
Era preciso uma resposta à situação de milhões de portugueses que vão atravessar esta quadra festiva enfrentando problemas de desemprego, de baixos salários ou baixas pensões, de horários de trabalho desregulados ou precariedade laboral, de falta de acesso à habitação ou risco de perder, ou de falta de creche para seus filhos.
O Primeiro-Ministro entendeu não dar essa resposta e mesmo em relação às questões da epidemia ficou-se pelo elogio ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais, é verdade que esse elogio é merecido, mas mais importante teria sido o Primeiro-Ministro apontar uma perspectiva de concretização das medidas que há muito tempo estão identificadas como essenciais e decisivas na resposta à epidemia, como seja, o reforço das equipas de saúde pública, a contratação de mais profissionais de saúde, a recuperação da das consultas, exames e cirurgias que ficaram em atraso, ou até o pagamento do subsídio de risco aos profissionais de saúde como verdadeiro elemento de valorização do seu empenho e do seu esforço.
O Primeiro-Ministro entendeu não considerar nenhum desses elementos mas o PCP considera que essa é a resposta verdadeiramente necessária que é precisar dar, fazendo a opção da defesa dos interesses e dos direitos do país, dos trabalhadores e do povo e não da submissão às imposições da União Europeia e aos interesses do grande capital e dos grupos económicos.
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP, 20 Dezembro 2021
O PCP reiterou hoje às direcções de informação da RTP, da SIC e da TVI a sua discordância com o modelo de debates eleitorais que adoptaram, e comunicou a disponibilidade do Secretário-Geral do PCP nos debates que sejam realizados em canal generalista.
É conhecida a posição do PCP face à importância e ao papel que os órgãos de comunicação social assumem nos processos eleitorais: reconhecimento do papel e contributo para o esclarecimento sobre o que defende e propõe cada força política para o País com garantia de igualdade de oportunidades no tratamento.
A proposta de debates formalizada pelas direcções de informação da RTP, da SIC e da TVI não garante princípios básicos de imparcialidade, assumindo na sua organização que existem partidos de primeira (PS e PSD) e de segunda categoria. Um modelo assente na atribuição aos primeiros, e apenas a estes, a prerrogativa de debater com cada um dos restantes em canal generalista, com abissal diferença de audiências, como pela concepção de um inaceitável debate entre putativos candidatos a primeiro-ministro – desvirtuando a natureza das eleições legislativas.
O PCP, tal como em 2019, assumiu a sua disponibilidade para participar na procura de soluções de organização de debates eleitorais que garantissem condições de igualdade e tratamento não diferenciado das diversas forças políticas, criando condições para o esclarecimento das propostas e posições de cada força política, contribuindo para a formação livre e não condicionada da opção de voto de cada um. Nesse sentido, o PCP fez a proposta de um modelo de debates (três) com o conjunto das forças políticas que poderia ser promovido pelas estações de televisão envolvidas, e que não foi considerada.
Adoptando a posição que já tinha manifestado nas eleições legislativas de 2019, o PCP recusa assumir-se como força política menorizada ou menorizável, mantendo a disponibilidade para participar nos debates que sejam realizados em condições de igualdade entre as várias forças, tendo já confirmado a presença no debate com o conjunto das candidaturas que elegeram representação nas últimas eleições legislativas agendado para dia 17 de Janeiro pela RTP, e manifestando desde já disponibilidade para participar em outros com características idênticas que outras estações de televisão decidam promover. Pelas razões expostas, o Secretário-Geral do PCP estará disponível para participar nos debates que sejam realizados em canal generalista, o que, de acordo com a proposta feita pela RTP, SIC e TVI, corresponde aos debates previstos para os dias 4 e 12 de Janeiro.
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP, 17 Dezembro 2021
1- O PCP condena veementemente tais acontecimentos e considera inaceitável que os envolvidos se mantenham em funções.
2- O PCP considera que tais comportamentos, que dizem respeito a elementos concretos que não à instituição no seu todo, requerem punição exemplar, mas requerem também que as instituições reflictam sobre a selecção, formação e acompanhamento ao longo do tempo dos profissionais que nelas prestam serviço.
3- O PCP salienta, neste contexto, o chumbo do seu projecto-Lei sobre higiene, saúde e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança que permitia a criação de mecanismos de maior proximidade no acompanhamento dos respectivos profissionais.
O Compromisso Eleitoral que hoje hoje a CDU apresentou deve ser apreendido como um desenvolvimento do Programa de 2019, em que se procura dar uma maior visibilidade e responder a dez questões cruciais para a vida e o futuro do País. Ao longo dos próximos dez dias, abordaremos com com mais pormenor cada uma destas questões, cada dia com o seu tema. Os problemas do País exigem uma outra política. Há meios e recursos para a concretizar. Não o fazer acrescentará dificuldades e agravará a situação. 👉Conhece o compromisso eleitoral em:https://www.cdu.pt/2022/compromisso-e…
O Compromisso Eleitoral que hoje hoje a CDU apresentou deve ser apreendido como um desenvolvimento do Programa de 2019, em que se procura dar uma maior visibilidade e responder a dez questões cruciais para a vida e o futuro do País. Ao longo dos próximos dez dias, abordaremos com mais pormenor cada uma destas questões, cada dia com o seu tema. Os problemas do País exigem uma outra política. Há meios e recursos para a concretizar. Não o fazer acrescentará dificuldades e agravará a situação. 👉Conhece o compromisso eleitoral em:https://www.cdu.pt/2022/compromisso-e…
«O PCP nunca se desviou do objectivo de encontrar soluções para os problemas do povo e do País. Foi a força que mais se bateu pela concretização de avanços de que damos também nota no Compromisso Eleitoral que hoje apresentamos. Como a vida provou, os trabalhadores e o povo podem contar sempre com o PCP.» Jerónimo de Sousa, Apresentação do Compromisso Eleitorial do PCP ℹ️ Intervenção completa 👉 http://www.cdu.pt/2022/node/239 ℹ️ Compromisso Eleitoral do PCP 👉 http://www.cdu.pt/2022/node/213 ℹ️ Programa Eleitoral do PCP (2019) 👉 http://www.cdu.pt/2022/node/1
A proposta do PCP – Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho, foi aprovada por unanimidade. Conhece o PR em: https://www.pcp.pt/node/306664
A proposta do PCP – Pela valorização do Hospital Visconde Salreu em Estarreja, foi aprovada com a abstenção do PS. Conhece a proposta em: https://www.pcp.pt/node/308409
A proposta do PCP – Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins, foi aprovada coma abstenção do PS, PSD, CDS-PP e IL. Vai ser ainda discutido na especialidade. Conhece o PJL em: https://www.pcp.pt/node/310814 Conhece intervenção em: https://www.pcp.pt/node/310837
Compromisso do PCP com os direitos das mulheres: Combater e prevenir as discriminações, desigualdades e violências Igualdade no trabalho e na vida Para o PCP assinalar o dia para a eliminação da violência sobre as mulheres não é a evocação de efemérides mas sim manifestar o seu apoio à luta das mulheres contra a exploração laboral, as desigualdades, discriminações e violências, ancorado num vasto património de reflexão e proposta, com expressão no Parlamento Europeu e na Assembleia da República em torno das diversas expressões da violência sobre as mulheres no trabalho, na família e na sociedade visando o aprofundamento da legislação, mas igualmente um caminho que concretize a sua erradicação. 👉 Nota de Imprensa: https://www.pcp.pt/node/310836
Foi aprovado o Projecto de lei do PCP que garante do PCP que garante uma significativa evolução na gratuitidade das creches. As crianças que entrarem em setembro de 2022 terão acesso a creche gratuita. As propostas aprovadas agora prevêem que até 2024 todas as crianças tenham creche gratuita. O PCP defendia a gratuitidade para todas as crianças rapidamente e sem mais elementos de atraso. Pela intervençºao do PCP, já se tinha alcançado para o 1o e 2o escalão O depoimento desta uma mºae que tinha de escolher entre a comida e a mensalidade da creche, ilustra o que significará esta mudança na vida de milhares de famílias. Por resolver fica a criação de uma rede pública de creches, que garanta vaga a todas as crianças. O projecto de lei do PCP previa essa solução que acabou chumbada por PS e PSD. A determinação do PCP garante evolução na gratuitidade das creches. É esta a força decisiva! Conhece o PJL em: https://www.pcp.pt/node/305679
CDU Arouca 