⚡⚠️ A sinistralidade laboral é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente. O acidente de trabalho pode destruir a vida profissional e familiar dos sinistrados que enfrenta, entre outras, consequências emocionais, sentindo-se diminuído, excluído do ambiente de trabalho e estranho na esfera familiar. Essas mudanças profundas afetam todas as áreas da vida. Assim as propostas do PCP nesta matéria visam: –

Corrigir a injustiça dos danos produzidos pelos acidentes de trabalho continuarem terem um regime discriminatório para os sinistrados no trabalho, quando estes não são indemnizados por todos os danos sofridos no acidente, a não ser em caso de culpa da entidade patronal na produção do acidente. Neste sentido, a proposta é que o regime passe a prever a indemnização de todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, produzidos independentemente de culpa da entidade patronal. –

Alterar as regras de escolha do médico assistente, com vista a assegurar a independência necessária na avaliação do momento da alta, atribuindo as respetivas competências ao médico que, no momento, assistir o sinistrado, designadamente ao médico de família. –

Propõe-se também que que, no caso de o sinistrado ser mandado trabalhar, não estando apto para retomar o trabalho e a prestação for recusada pela entidade patronal, o mesmo possa recorrer a qualquer médico, sendo sujeito à avaliação por perito designado pelo tribunal, no prazo de 5 dias, de modo a esclarecer a real situação do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o período de avaliação.

O PCP propõe ainda que a indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao IAS, dado o seu carácter de rendimentos substitutivos do trabalho;

O PCP propõe a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente, o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral.

Conhece as propostas

👉 Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais https://pcp.pt/reve-regime-de-reparac…

👉 Adita a ANDST como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho https://pcp.pt/adita-andst-como-entid…

👉 Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho https://pcp.pt/recalculo-das-prestaco…