Di­na­mizar o de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico – mais pro­dução na­ci­onal, mais em­prego, de­fesa das MPME

O de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico do País con­tinua cla­ra­mente pre­ju­di­cado: pelo en­qua­dra­mento co­mu­ni­tário, uma moeda – o Euro – que co­lide com os in­te­resses na­ci­o­nais; pelo seu ele­vado grau de de­pen­dência ex­terna e ca­rácter pe­ri­fé­rico da sua eco­nomia; pelo do­mínio do ca­pital mo­no­po­lista e es­tran­geiro sobre a eco­nomia na­ci­onal em pre­juízo de mi­lhares de MPME; e pelo ele­vado en­di­vi­da­mento do País – Es­tado, em­presas e fa­mí­lias. Os fundos co­mu­ni­tá­rios que se anun­ciam para os pró­ximos anos – que não com­pensam os efeitos do mer­cado único e da moeda única e que estão su­jeitos a con­di­ci­o­na­li­dades im­postas pela UE – correm o risco de serem sig­ni­fi­ca­ti­va­mente apro­pri­ados pelo grande ca­pital (na­ci­onal e es­tran­geiro), em vez de uma uti­li­zação a favor do de­sen­vol­vi­mento do País.

O País exige um de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico com mais pro­dução na­ci­onal, mais em­prego e me­lhores sa­lá­rios, vi­a­bi­li­dade das MPME e mais pro­du­ti­vi­dade, com jus­tiça so­cial e sus­ten­ta­bi­li­dade am­bi­ental.

O PCP de­fende:

• As­se­gurar um sig­ni­fi­ca­tivo cres­ci­mento do in­ves­ti­mento pú­blico – fi­xando como re­fe­rência 5% do PIB ao ano, a par de uma ajus­tada e in­te­gral exe­cução do Plano de Re­cu­pe­ração e Re­si­li­ência e dos de­mais Fundos Co­mu­ni­tá­rios (qua­dros fi­nan­ceiros plu­ri­a­nuais 2014-2020 e 2021-2027), e uma forte pro­moção do in­ves­ti­mento em­pre­sa­rial;

• Con­cre­tizar uma pro­funda al­te­ração das po­lí­ticas de for­mação, I&DT, energia, cré­dito e co­mércio ex­terno, a favor da pro­dução e das MPME, e avançar para o con­trolo pú­blico de sec­tores bá­sicos e es­tra­té­gicos;

• Avançar com a rein­dus­tri­a­li­zação, subs­ti­tuir im­por­ta­ções por pro­dução na­ci­onal, au­mentar o valor acres­cen­tado na­ci­onal e a com­po­nente na­ci­onal nas ex­por­ta­ções; in­vestir na pro­dução na­ci­onal de­sig­na­da­mente de ali­mentos, me­di­ca­mentos e meios de trans­porte;

• Pro­mover uma efec­tiva re­gu­lação da con­cor­rência, para eli­minar os abusos mo­no­po­listas e travar a evasão de muitos mi­lhões de euros para o es­tran­geiro;

• Pro­mover o de­sen­vol­vi­mento da agri­cul­tura fa­mi­liar, da pesca ar­te­sanal e cos­teira e das co­o­pe­ra­tivas, vi­sando a so­be­rania e se­gu­rança ali­men­tares;

• As­se­gurar o de­sen­vol­vi­mento tec­no­ló­gico e di­gital ade­quado à eco­nomia por­tu­guesa;

• As­se­gurar o de­sem­penho pre­sente e fu­turo de em­presas es­tra­té­gicas para o País, com des­taque para op­ções ur­gentes como: o de­sen­vol­vi­mento da TAP en­quanto em­presa pú­blica e a con­cre­ti­zação de um plano de con­tin­gência li­berto das pres­sões da UE; a re­cu­pe­ração do con­trolo pú­blico dos CTT, no quadro do fim da con­cessão do ser­viço pú­blico postal; a re­cons­ti­tuição de um ope­rador pú­blico de te­le­co­mu­ni­ca­ções, no quadro da in­tro­dução da tec­no­logia 5G; a in­ter­rupção da des­truição, a pre­texto de pre­o­cu­pa­ções am­bi­en­tais, de ac­tivos es­tra­té­gicos in­dus­triais, com a re­versão de pro­cessos como o da re­fi­naria de Ma­to­si­nhos; o de­sen­vol­vi­mento da EFACEC – en­tre­tanto na­ci­o­na­li­zada – en­quanto em­presa pú­blica.

Pro­mover um am­bi­ente sau­dável e ga­rantir o acesso à água e à energia, a pre­ser­vação dos ecos­sis­temas na­tu­rais, das flo­restas e da bi­o­di­ver­si­dade

Pro­mover um am­bi­ente sau­dável e ga­rantir o acesso à água e à energia, a pre­ser­vação dos ecos­sis­temas na­tu­rais, das flo­restas e da bi­o­di­ver­si­dade

A si­tu­ação am­bi­ental do País é mar­cada pela pri­va­ti­zação de sec­tores fun­da­men­tais como a água, a energia ou os re­sí­duos, pela pro­gres­siva mer­can­ti­li­zação da na­tu­reza e pela de­pau­pe­ração dos meios e pos­si­bi­li­dades de ac­tu­ação dos ser­viços pú­blicos des­ti­nados ao tra­ta­mento das ques­tões am­bi­en­tais.

A abor­dagem às al­te­ra­ções cli­má­ticas, seja no do­mínio da mi­ti­gação, seja em re­lação à adap­tação, ca­rac­te­riza-se pela in­su­fi­ci­ência e de­sa­de­quação de me­didas, as­sentes quer na des­lo­ca­li­zação de emis­sões quer em «so­lu­ções de mer­cado», como o co­mércio de emis­sões ou a «fis­ca­li­dade verde», que re­ve­laram já a sua ine­fi­cácia e per­ver­si­dade.

O ac­tual «ro­teiro da des­car­bo­ni­zação» e de tran­sição ener­gé­tica – de­sen­qua­drado de qual­quer con­si­de­ração de gra­du­a­li­dade e ob­jec­tivos de de­sen­vol­vi­mento, pro­gresso e jus­tiça so­cial – tem sido pre­texto para o en­cer­ra­mento de im­por­tantes uni­dades pro­du­tivas, ao invés da aposta na sua mo­der­ni­zação, sem efec­tivos ga­nhos am­bi­en­tais.

O dé­fice ener­gé­tico acentua-se, para o que con­tribui o en­cer­ra­mento de uni­dades es­tra­té­gicas (como a re­fi­naria de Ma­to­si­nhos) sem que te­nham sido as­se­gu­radas al­ter­na­tivas. Per­sistem e agravam-se os ele­vados custos da energia para os con­su­mi­dores e em­presas.

O PCP de­fende:

• A adopção de me­didas de mi­ti­gação e de adap­tação às al­te­ra­ções cli­má­ticas, en­qua­dradas por ob­jec­tivos de pro­moção do em­prego, de­sen­vol­vi­mento e mo­der­ni­zação do apa­relho pro­du­tivo na­ci­onal e com­bate à de­pen­dência ex­terna, que con­tem­plem, entre ou­tros, os se­guintes as­pectos: a con­ser­vação e me­lhoria da fer­ti­li­dade do solo, o con­trolo da erosão, me­didas de re­tenção de água; o au­mento da efi­ci­ência do uso da água; o res­tauro e con­ser­vação de ecos­sis­temas; a pre­venção dos efeitos das ondas de calor; a pre­venção de pragas, do­enças e es­pé­cies in­va­soras; a pro­tecção da orla cos­teira; a pro­tecção contra inun­da­ções;

• O or­de­na­mento do ter­ri­tório, abar­cando vá­rias di­men­sões, com par­ti­cular en­foque na flo­resta, vi­sando a pre­venção es­tru­tural de in­cên­dios, e na pro­dução agrí­cola, li­mi­tando os modos de pro­dução in­ten­siva e su­pe­rin­ten­siva e tendo em vista a pro­moção, con­ser­vação e re­cu­pe­ração da bi­o­di­ver­si­dade;

• A pro­moção do acesso, uti­li­zação e sal­va­guarda dos re­cursos hí­dricos, com ga­rantia da sua gestão e pro­pri­e­dade pú­blicas, no âm­bito de uma Es­tra­tégia Na­ci­onal de Ga­rantia da Se­gu­rança Hí­drica do País;

• A adopção de um plano na­ci­onal de in­cen­tivo à pro­dução e con­sumo lo­cais, no quadro de um es­tí­mulo mais geral à pro­dução na­ci­onal, pau­tado por cri­té­rios de sus­ten­ta­bi­li­dade agro-ali­mentar;

• A adopção de um plano de com­bate à ob­so­les­cência pro­gra­mada, que pre­veja me­didas que ga­rantam o pro­lon­ga­mento da du­ra­bi­li­dade dos equi­pa­mentos; o de­sen­vol­vi­mento, no âm­bito da «tran­sição ener­gé­tica», de fi­leiras de re­ci­clagem e re­a­pro­vei­ta­mento de equi­pa­mentos di­versos;

• A adopção de um Plano Ener­gé­tico Na­ci­onal que tenha como ob­jec­tivos: a uti­li­zação ra­ci­onal da energia; a efi­ci­ência ener­gé­tica; o maior apro­vei­ta­mento de re­cursos en­dó­genos, par­ti­cu­lar­mente das re­no­vá­veis, in­cluindo o uso ra­ci­onal da bi­o­massa flo­restal; a re­dução dos preços da energia; o acesso da po­pu­lação e a com­pe­ti­ti­vi­dade da eco­nomia;

• As­se­gurar a re­versão da seg­men­tação e en­trega a grupos es­tran­geiros de im­por­tantes ac­tivos na­ci­o­nais, com a re­cu­pe­ração do seu con­trolo pú­blico (EDP, REN, GALP); de­sa­marrar a tran­sição ener­gé­tica dos in­te­resses do ca­pital mo­no­po­lista.

As­se­gurar jus­tiça fiscal, ali­viar os im­postos sobre o tra­balho e as Micro, Pe­quenas e Mé­dias Em­presas, obter meios para os ser­viços e in­ves­ti­mento pú­blicos

A re­ceita fiscal é um dos ins­tru­mentos de que o Es­tado dispõe para cum­prir as suas mis­sões. O vo­lume dos im­postos e con­tri­bui­ções ar­re­ca­dados em Por­tugal não está longe da média eu­ro­peia. Está é mal dis­tri­buído, pe­sando es­sen­ci­al­mente sobre os tra­ba­lha­dores e as MPME e con­cen­trado nos im­postos in­di­rectos (mais in­justos), ao mesmo tempo que o grande ca­pital acu­mula pri­vi­lé­gios. Tendo sido re­ver­tidos no plano fiscal al­guns dos as­pectos gra­vosos do Go­verno PSD/​CDS, o Go­verno PS, em nome da dita es­ta­bi­li­dade fiscal, pro­curou as­se­gurar a con­ti­nu­ação, quando não o alar­ga­mento, dos pri­vi­lé­gios do grande ca­pital. Cresce, en­tre­tanto, a pressão para a usur­pação de com­pe­tên­cias de so­be­rania em termos fis­cais e para a in­tro­dução de novos im­postos em nome de pre­o­cu­pa­ções am­bi­en­tais e ou­tras.

O PCP propõe o com­bate à in­jus­tiça fiscal. É pos­sível obter mais re­ceita fiscal, tri­bu­tando quem mais tem e/​ou mais ganha e que hoje foge ao pa­ga­mento de im­postos (o grande ca­pital), ao mesmo tempo que é pos­sível de­sa­gravar a tri­bu­tação sobre os ren­di­mentos (e pa­tri­mónio) mais baixos e in­ter­mé­dios.

O PCP de­fende:

• En­frentar os pri­vi­lé­gios fis­cais do grande ca­pital e de­sa­gravar a tri­bu­tação sobre o tra­balho e as MPME; ga­rantir a tri­bu­tação do pa­tri­mónio mo­bi­liário; im­ple­mentar o en­glo­ba­mento obri­ga­tório de todos os ren­di­mentos para os con­tri­buintes do ac­tual úl­timo es­calão de IRS;

• Com­bater a fuga, evasão e elisão fis­cais, com­ba­tendo os pa­raísos fis­cais e os be­ne­fí­cios fis­cais ao grande ca­pital;

• De­sa­gravar a tri­bu­tação sobre os ren­di­mentos mais baixos e in­ter­mé­dios no IRS, no­me­a­da­mente au­men­tando o nú­mero de es­ca­lões, o valor do mí­nimo de exis­tência e da de­dução es­pe­cí­fica;

• Re­duzir o peso dos im­postos in­di­rectos – os mais in­justos so­ci­al­mente – no con­junto da re­ceita, no­me­a­da­mente re­pondo o IVA sobre a elec­tri­ci­dade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o Gás de Bo­tija/​GPL e aca­bando com a dupla tri­bu­tação nos com­bus­tí­veis e o adi­ci­onal do ISP;

• De­fender a co­o­pe­ração in­ter­na­ci­onal e a so­be­rania fiscal, ame­a­çadas por su­ces­sivas ten­ta­tivas de fe­de­ra­lismo fiscal com a cri­ação de im­postos eu­ro­peus.

Uma Jus­tiça in­de­pen­dente e aces­sível a todos e o com­bate à cor­rupção

A ava­li­ação que os por­tu­gueses fazem da si­tu­ação da Jus­tiça e das po­lí­ticas para esta área é par­ti­cu­lar­mente ne­ga­tiva.

É gri­tante a falta de res­postas atem­padas e ade­quadas por parte do Go­verno, que mantém um con­ti­nuado sub­fi­nan­ci­a­mento da jus­tiça, com pre­cá­rias con­di­ções dos par­ques ju­di­ciário e pri­si­onal, a ca­rência de meios de in­ves­ti­gação e de re­cursos hu­manos em todas as áreas, com falta de con­di­ções de dig­ni­fi­cação pro­fis­si­onal. Agravam-se as di­fi­cul­dades e o in­com­por­tável custo do acesso dos ci­da­dãos aos tri­bu­nais e à Jus­tiça, à míngua de apoio ju­di­ciário. A ma­nu­tenção de dis­po­si­tivos le­gais que pre­ju­dicam a pre­venção e o com­bate à cor­rupção, bem como a falta de in­ves­ti­mento nas en­ti­dades res­pon­sá­veis pela sua in­ves­ti­gação, são um re­gisto cons­tante na área da jus­tiça.

O PCP de­fende:

• Au­mento do in­ves­ti­mento na Jus­tiça, em re­cursos hu­manos, infra-es­tru­turas, equi­pa­mentos e ou­tros meios, e o efec­tivo cum­pri­mento do Plano Plu­ri­a­nual de In­ves­ti­mento na In­ves­ti­gação Cri­minal, pro­posto pelo PCP e apro­vado no OE para 2021;

• Re­visão ur­gente do re­gime legal das custas ju­di­ciais, bai­xando sig­ni­fi­ca­ti­va­mente o seu valor e alar­gando os cri­té­rios para a sua isenção;

• Va­lo­ri­zação das car­reiras dos pro­fis­si­o­nais da Jus­tiça;

• Re­gu­lação das re­la­ções la­bo­rais dos ad­vo­gados em re­gime de tra­balho su­bor­di­nado e a ac­tu­a­li­zação justa da ta­bela de ho­no­rá­rios das de­fesas ofi­ci­osas;

• Do­tação do De­par­ta­mento Cen­tral de In­ves­ti­gação e Acção Penal das con­di­ções ne­ces­sá­rias para uma res­posta eficaz na luta an­ti­cor­rupção;

• Re­va­lo­ri­zação da Po­lícia Ju­di­ciária, através do re­forço do quadro de Ins­pec­tores e de es­pe­ci­a­listas e das con­di­ções de tra­balho de todos os seus pro­fis­si­o­nais;

• Proi­bição do re­curso à ar­bi­tragem como forma de re­so­lução de li­tí­gios que en­volvam o Es­tado, em ma­téria ad­mi­nis­tra­tiva e fiscal, no­me­a­da­mente em ma­téria de con­tra­tação pú­blica.