Apesar de na sua mensagem de Natal Passos Coelho ter afirmado que ” nove em cada dez reformados não tenham sido atingidos por cortes ou reduções nas suas pensões ” a verdade é que os aposentados da CGA e os reformados da Segurança Social são objeto, mais uma vez, de um tratamento desigual por parte deste governo. Passos Coelho e Vítor Gaspar, a pretexto de que a “CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) visa atingir um efeito equivalente à medida de redução salarial que tem vindo a ser aplicada aos trabalhadores do setor público desde 2011, a rendimento superiores a 1.500€” como consta da “Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade”, elaborada pelo Ministério das Finanças, em que se procura enganar e manipular a opinião publica já que omite os efeitos do confisco do subsidio de ferias aos pensionistas e à Função Pública, e o corte das remunerações desta; repetindo, a pretexto de igualizar a situação dos pensionistas aos trabalhadores da Administração Pública, criam mais um imposto a pagar pelos pensionistas (o ódio destes “senhores” a quem trabalhou e descontou toda a vida não tem limites). No entanto, ou por ignorância ou com a intenção deliberada de manipular a opinião pública omitem, por um lado, que este novo corte nas pensões vai ser realizado sobre valores para os quais os pensionistas descontaram toda a vida, violando o contrato social que existia e portanto não se comportando como pessoas de bem (este governo não tem o mesmo comportamento em relação aos contratos leoninos que o Estado assinou com grandes grupos económicos relativos a PPP) e, por outro lado, que contrariamente ao que sucedeu com os trabalhadores da Função Pública, a maioria dos aposentados e reformados ainda terá de pagar IRS sobre a totalidade ou sobre uma parcela da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que vão suportar pois não têm a possibilidade de a deduzir no rendimento sujeito a IRS. 

440 MIL PENSIONISTAS DA CGA E DA SEGURANÇA SOCIAL TERÃO DE PAGAR IRS SOBRE A C.E.S. 

Contrariamente ao corte de 3,5% a 16% feito nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública, em que o IRS e a contribuição para CGA e ADSE só são calculados sobre o valor da remuneração após o corte, em relação à chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) constante da Lei OE-2013, deste governo e aprovada na Assembleia da República apenas pelo PSD e CDS, o mesmo não se vai verificar. A C.E.S. que será aplicada, em 2013, às pensões de valor igual ou superior a 1.350€, e cujas taxas variam, segundo o artº 78º da lei, entre 3,5% e 40% (esta última taxa para a parcela da pensão mensal superior a 18 IAS, ou seja, a 7.543€ por mês) não é deduzida antes de se calcular o IRS; repetindo, contrariamente ao que se verificou no corte das remunerações, o IRS e a contribuição dos aposentados para a ADSE incidem sobre o valor da pensão sem a dedução da Contribuição Extraordinária da Solidariedade, portanto, a maioria dos pensionistas vai pagar IRS e contribuição para a ADSE sobre o CES, ou seja, sobre um valor que não recebem, Expliquemos por que razão e como isso acontece. 

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