O PS chumbou hoje o requerimento do PCP para audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o Novo Aeroporto de Lisboa.

A situação a que o País assistiu na semana passada tornava ainda mais pertinente o esclarecimento por parte do Governo sobre a sua estratégia para o Novo Aeroporto de Lisboa, o chumbo pelo PS da audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação só pode ser interpretado como uma atitude prepotente de bloqueio do esclarecimento que é necessário, de completa subordinação aos interesses privados da ANA/VINCI e de querer continuar a adiar a solução que melhor serve as populações e o País que é a construção do novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

👉 Conhece a intervenção da deputada do PCP Paula Santos hoje na Audição da ANA/VINCI “O Governo do PS está subordinado aos interesses privados da ANA/VINCI”

https://www.pcp.pt/governo-do-ps-esta…

📣 PS rejeita requerimento do PCP sobre a degradação do serviço público postal e dá cobertura aos interesses dos accionistas dos CTT

O PS rejeitou o requerimento do PCP sobre a situação dos CTT para ouvir as organizações representativas dos trabalhadores dos CTT, a Autoridade Nacional de Comunicações e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Aí está a maioria absoluta a impedir a fiscalização da atividade do Governo pela Assembleia da República, sobre uma matéria tão relevante, como a prestação do serviço público postal, bem como o necessário confronto do Governo com a necessidade de respostas para os problemas existentes nos correios, decorrente da privatização dos CTT que teve como consequência a degradação do serviço postal, o aumento dos preços e o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Ao mesmo tempo que rejeita ouvir os trabalhadores, o PS aprova a proposta do PSD para ouvir a administração ao serviço dos accionistas.

Esta posição do PS releva a sua cumplicidade com a opção de privatização, imposta por PSD e CDS, e que o PS não só não reverteu como a prorrogou, apesar de serem conhecidos os impactos desastrosos para as populações e para o País.

O PCP reafirma o seu compromisso de defesa do controlo público dos CTT, como solução para assegurar serviço público postal universal.

Vê aqui o requerimento: https://www.pcp.pt/audicao-em-comissa..

O PCP requereu a audição urgente da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência de competências para as autarquias.

Um processo de transferência de competências para as Autarquias exige a garantia das condições e dos meios para o exercício dessas competências, cujo objectivo é a melhoria do serviço público.

Não é isso que está a ocorrer. Na área da educação, as competências foram transferidas para as Autarquias a partir de 1 de Abril de 2022 e os problemas por resolver avolumam-se.

O Governo transferiu as responsabilidades mas não transferiu os meios adequados ao plano e cabal exercício dessas competências, nem tão pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem.

É por isso que não se está perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de desresponsabilização do Governo na garantia de direitos constitucionais e de transferência de encargos para as autarquias.

O PCP alertou para a necessidade de identificar os meios necessários para o exercício das competências. O Governo optou por o não fazer e por impor a “neutralidade orçamental”, que não permite a resolução de inúmeros problemas que estão identificados na Escola Pública. ℹ️

Sabe mais ➡️ https://www.pcp.pt/audicao-da-ministr..