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O Relatório do Tribunal de Contas sobre a Privatização da ANA demonstrou que a venda da empresa se realizou por muito menos do que o valor anunciado; demonstrou a promiscuidade entre a gestão da administração pública e privada, tanto na fase da privatização como na fase da gestão privada; que a avaliação prévia, que era legalmente exigida, não foi realizada; e que, além do mais, foram oferecidos à Vinci os dividendos de 2012 (71,4 milhões de euros), quando nesse ano a empresa era pública.
Apesar dos graves factos revelados pelo Tribunal de Contas, a proposta do PCP de criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apurar as responsabilidades políticas e administrativas dos Governos e dos Conselhos de Administração da ANA Aeroportos, foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS e a abstenção do Chega, que assim impediram, para já, a Assembleia da República de recorrer a todos os instrumentos que a Lei confere para o indispensável apuramento de factos e de responsabilidades relativamente a este processo.
Mas o PCP não desiste de confrontar os responsáveis políticos e de exigir que haja consequências face aos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas e requereu a audição, na Assembleia da República de:
– Pedro Passos Coelho, ex-Primeiro-Ministro;
– Victor Gaspar, ex-Ministro das Finanças;
– Maria Luís Albuquerque, ex-Secretária de Estado do Tesouro;
– Sérgio Monteiro, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas;
– José Luís Arnaut, Presidente do Conselho de Administração da ANA Aeroportos;
– Thierry Ligonnière, Presidente da Comissão Executiva da ANA Aeroportos;
– Organizações Representativas dos Trabalhadores da ANA Aeroportos.
No dia 2 de Maio, na Comissão de Economia, vamos ver quem defende o interesse público e que defende os interesses da Vinci.
ℹ️ Conhece o requerimento ➡️ https://www.pcp.pt/audicoes-sobre-ana…