Desmentindo a operação montada por PS, PSD e CDS, as medidas previstas são a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do país desde os tempos do fascismo. Trata-se de um programa ilegítimo de intervenção externa, construído para favorecer os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, que aprofunda e desenvolve tudo o que foi rejeitado no PEC IV. Um ataque sem precedentes à soberania e independência, só possível pelo papel de abdicação dos interesses nacionais que PS, PSD e CDS estão a assumir.

Uma intervenção que, a concretizar-se, contribuiria para o agravamento da recessão económica, do desemprego e da pobreza – decorrente da quebra no investimento público, da redução dos salários e das pensões, do ataque às pequenas empresas – bem como para o agravamento da dependência externa. Uma intervenção e uma ingerência que o povo português não pode aceitar e que agravaria, a ser aplicada, todos os problemas nacionais, incluindo as condições para o pagamento da dívida externa.

Eis uma síntese de algumas das muitas medidas previstas.

Agravamento da exploração

– Facilitação e embaratecimento dos despedimentos, reduzindo a indemnização paga pelo patronato de 30 para 10 dias (por ano de trabalho) e alargando as possibilidades de despedimento por “justa causa”;

– Redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitação do seu montante a 2,5 IAS, com redução sistemática do seu valor após seis meses;

– Flexibilização do horário de trabalho por via do “banco de horas”, redução do valor pago pelas horas extraordinárias;

– Ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação

Ataque aos rendimentos de trabalhadores e reformados

– Congelamento do salário mínimo nacional e desvalorização geral dos salários por via da alteração da legislação de trabalho e do subsídio de desemprego;

– Diminuição real de todas as pensões e reformas durante três anos, incluindo as pensões mínimas, e corte das de valor superior a 1500 euros;

– Aumento do IVA, designadamente nas taxas de bens e serviços essenciais, e de outros impostos indirectos;

– Aumento do IRS por via da redução/eliminação de deduções ficais (saúde, educação, habitação), incluindo o agravamento da tributação das reformas e pensões e introdução do pagamento de imposto sobre rendimentos de apoios sociais;

– Eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, a par do aumento dos valores matriciais de referência e das taxas aplicadas;

– Aumento dos preços de energia eléctrica e do gás, por via da sua liberalização e do agravamento do IVA;

– Aumento do valor das rendas e facilitação dos despejos;

– Continuação dos cortes nas prestações sociais;

– Agravamento significativo das taxas moderadoras, diminuição das comparticipações dos medicamentos;

Ataque aos trabalhadores e às funções do Estado

– Cortes significativos na saúde, educação, justiça, administração local e regional;

– Encerramento e concentração de serviços (hospitais, centros de saúde, escolas, tribunais, finanças e outros serviços da administração central e regional);

– Congelamento durante três anos dos salários dos trabalhadores da administração pública; redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na administração pública;

– Eliminação de freguesias e municípios em número significativo, afastando vastas zonas do território e largas camadas da população de serviços essenciais;

Privatizações

– Privatizações – aceleração da entrega de empresas e participações estratégicas ao capital privado;

– Já em 2011 privatização da participação do Estado na EDP, da REN e da TAP;

– Alienação dos direitos especiais do Estado (“golden shares”) em empresas estratégicas como a PT;

– Privatização da Caixa Geral de Depósitos no seu ramo segurador (mais de 30% da actividade financeira do grupo), bem como de outros sectores de actividade, designadamente no estrangeiro;

– Extensão do processo de privatizações às empresas municipais e regionais;

– Ofensiva contra o sector público de transportes de passageiros e mercadorias, designadamente com a privatização da ANA, CP Carga, Linhas ferroviárias suburbanas, gestão portuária, etc.;

– Venda generalizada de património público;

– Transferência para o sector privado, por via do encerramento e degradação de serviços públicos, de vastas áreas de intervenção até aqui asseguradas pelo Estado;

Mais apoios à banca e grupos económicos

– Banca e grupos económicos isentos de qualquer medida de penalização;

– Transferências de 12 mil milhões de euros para a banca, acrescida de garantias estatais no valor de 35 mil milhões de euros;

– Consumação da assunção pelo Estado dos prejuízos da gestão fraudulenta do BPN, através da sua privatização até Julho de 2011, sem preço mínimo e liberta de qualquer ónus para o comprador;