O Parlamento Europeu votou esta terça-feira, a revisão do seu Regimento, documento que estabelece a organização interna e os trabalhos desta instituição.

A discussão sobre a revisão do Regimento do Parlamento Europeu arrasta-se há já dois anos, o que denota bem a sua complexidade. Não obstante, a opacidade do processo é total, sendo de destacar que nestes dois anos não houve um único debate em plenário sobre este assunto.

As propostas de alteração ao Regimento em discussão vão muito para além de uma dimensão técnica, estando impregnadas de enormes implicações políticas. Se aprovadas, estas alterações prejudicarão gravemente a democracia, o pluralismo e a transparência no funcionamento do Parlamento Europeu.

A presente revisão do Regimento do Parlamento Europeu, entre outros aspectos gravosos, aponta para:

– Uma forte limitação da iniciativa individual dos deputados e da iniciativa dos grupos políticos mais pequenos, com uma ainda maior concentração de poder nos grandes grupos políticos;

– A instituição de processos legislativos rápidos, ditos fast-track, que limitam a intervenção dos deputados e dificultam o seu escrutínio público;

– Uma diminuição do poder de escrutínio sobre outras instituições, como a Comissão Europeia e o Conselho, impondo limites muito restritivos ao número de perguntas escritas que os deputados podem dirigir a estas instituições;

– A criação de condições para a inexistência generalizada de registo escrito sobre o sentido de voto individual dos deputados, com a limitação do número de votos nominais que poderão ser pedidos e que identificam a forma como cada deputado vota, algo imprescindível a um efectivo escrutínio sobre o trabalho dos eleitos;

– O impedimento dos deputados apresentarem propostas de alteração a relatórios, legislativos e não legislativos, em comissões especializadas das quais não sejam membros, ou seja, na prática, o poder de intervenção dos deputados neste domínio passa das actuais vinte comissões especializadas para apenas duas;

– A extinção das declarações escritas, um importante instrumento ao dispor dos deputados que permite trazer ao Parlamento Europeu temas diversos, bem como lutas e aspirações dos povos dos vários Estados-Membros;

– A limitação das declarações de voto orais e do número de resoluções que cada deputado pode subscrever.

A proposta de Regimento que vai ser votada em Plenário teve o voto favorável dos deputados Paulo Rangel (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS) na Comissão de Assuntos Constitucionais de que fazem parte.

O deputado do PCP, João Ferreira, como primeiro subscritor, lançou, com outros deputados do Parlamento Europeu, um Apelo Público a favor da suspensão imediata do processo de revisão do Regimento do Parlamento Europeu, e pelo aumento da democracia, do pluralismo e da transparência no funcionamento do Parlamento Europeu. Este apelo conta já com dezenas de subscrições de deputados, de vários grupos políticos, e com largas centenas de subscrições de cidadãos e personalidades preocupadas com esta questão.

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DOS DEPUTADOS DO PCP AO PE  –  13 Dezembro 2016, Estrasburgo