UNITED NATIONS GLOBAL COMPACT

Global Compact Network Portugal

Meetings Aveiro Expo 2013 – 18 de Fevereiro

Permitam-me, antes de mais, cumprimentar todos os participantes (os da mesa e os da plateia) nesta iniciativa.

Gostava de, em nome da CGTP-IN, agradecer à organização o convite feito para estarmos presentes. Por razões de agenda, nem o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, nem o Coordenador da União de Sindicatos de Aveiro, Adelino Nunes, podem cá estar. Cabe-me a mim, enquanto membro da Comissão Executiva da União de Sindicatos de Aveiro, que é a estrutura regional da CGTP no distrito, trazer aqui o ponto de vista da CGTP sobre esta temática da Estratégia Europeia de Responsabilidade Social.  

Começava pela parte mais óbvia, que é também a consensual, os princípios e o grande desígnio desta estratégia: criar condições para o crescimento saudável, para um comportamento responsável das empresas e para a criação de empregos duradouros a médio e longo prazo e o estabelecer  de princípios em torno das áreas dos direitos humanos, das práticas laborais, da protecção ambiental e do combate à corrupção. Estes são desígnios que todos nós comungamos.

O problema reside, porém, na realidade que hoje vivemos, em Portugal e na Europa, e na resposta política do Estado Português e do, digamos assim, (Super)Estado Europeu. Desde logo levanta-se esta questão: pode a política pública global apontar um caminho (que tem determinadas consequências) e depois pedir aos actores  para resolverem o que a política global não resolveu, ou mesmo até criou? Em nosso entender não.

Dito por outras palavras: bate certo a política global ter como consequência a contracção do mercado interno, o esmagar dos salários e dos rendimentos das pessoas, o aumento do desemprego, do custo de vida, da miséria  (no fundo  criar o caldo ideal para o vale tudo nas empresas, porque são razões de sobrevivência as que imperam, mas também para o aparecimento de oportunistas)  e depois pedir às empresas que tenha responsabilidade social?

Uma outra imagem, recorrendo à minha experiência profissional –  além de sindicalista sou professor, tenho turmas e alunos. Imaginem que tenho uma turma, constituída por 30 alunos de classe média, durante um conjunto de anos seguidos. Estabeleço e estimulo, no dia a dia,  um clima de competição individual feroz (provas standard, rankings, reforço positivo e reconhecimento do melhor desempenho e reforço negativo e castigo para o pior). Com uma prática praticada destas posso, depois, esperar, por causa de uns dizeres, aqui e ali, sobre a cooperação, ver a cooperação a ser prática desses meus alunos? Não, não posso.

 Ora é a aqui onde eu queria chegar. O erro está, e tem estado, nas políticas da União Europeia e dos governos portugueses. Se queremos, de facto, promover a responsabilidade social das empresas, mais do que a Estratégia Europeia de Responsabilidade Social (que é importante, é certo), o que realmente importa é ter uma resposta global,  uma política económica diferente da que tem sido seguida, em particular a mais recente, a  austeridade dos designados programas de assistência da troika FMI / BCE / UE. 

Centrando o olhar sobre os direitos laborais, nada há a apontar aos  quatro princípios Global Compact referentes às práticas laborais:

– o terceiro, as empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo  à negociação colectiva;

– o quarto, a abolição de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório;

– o quinto, abolição efectiva do trabalho infantil;

– o sexto, eliminação da descriminação no emprego.

Nunca é demais exigir o cumprimento destes princípios, sinal e garantia dos avanços civilizacionais da humanidade. Aliás, por estes dias, na CGTP, tivemos dois acontecimentos relacionados com incumprimentos na liberdade de associação e no reconhecimento da contratação colectiva e de descriminação no emprego.

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