Ministério da Agricultura, secundado pelo Ministério da Administração Interna e pelo Ministério das Finanças, com a ameaça de formas duras de coacção e mesmo de repressão, pretende acelerar toda uma vasta manobra de autêntica espoliação do direito de propriedade a milhares e milhares de pequenos e médios Proprietários Rurais e de Produtores Florestais.

O pretexto é a alegada «prevenção de incêndios florestais/rurais», alegadamente para evitar a ocorrência de violentos e extensos fogos como os que nos têm abrasado e arruinado.

Ao mesmo tempo se violentam, com ameaças idênticas, aspectos eminentemente democráticos da autonomia dos municípios face ao poder central, enquanto o governo central tenta desresponsabilizar-se dos problemas tremendos que, de facto, se põem à floresta nacional e às zonas rurais em geral.

São problemas de políticas florestais/rurais e de ordenamento territorial – incluindo o ordenamento florestal – que, em primeiro lugar, ao Governo e ao Estado compete perceber, enfrentar e controlar, com respeito pelos direitos e interesses dos pequenos e médios Agricultores e Produtores Florestais, e em respeito pela autonomia das autarquias.

Em síntese, são dois «crimes» autocráticos cometidos de um só «golpe»: espolia-se o direito de propriedade dos pequenos e médios proprietários e viola-se a autonomia municipal no âmbito de decisão e intervenção exclusivas dos Municípios.

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