👨‍⚕️ A publicação definitiva do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), passados três anos da aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, veio confirmar que o Governo do PS não quis aprofundar o caminho aberto pela nova Lei para afirmar e defender o SNS, optando por retroceder em relação aos seus princípios e objectivos.

O Estatuto agora publicado visa favorecer os interesses dos grupos económicos da saúde e compromete o caminho indispensável para salvar o SNS enquanto garantia a todos os portugueses do direito constitucional de acesso aos cuidados de saúde.

4 ideias-chave:

1) Mais cuidados de saúde entregue aos grupos económicos

👉 prestadores de serviços privados integrados no SNS; 👉 cedência da exploração de serviços hospitalares; 👉 Possibilidade da gestão não pública incluindo-se PPP.

2) Não valoriza os trabalhadores da saúde – problema fundamental do SNS

👉 Opta pela “dedicação plena” vez de exclusiva: alarga o horário de trabalho e permite a acumulação com o privado 👉 Mantém o contrato individual de trabalho como regime fundamental de contratação 👉 Mantém e aumenta diferentes regimes laborais, múltiplos sistemas de incentivos, gestão e organização para a mesma realidade

3) Menos Governo e mais autarquias locais Põe em causa universalidade e igualdade no direito à saúde

👉 Autarquias: construção, equipamento e manutenção nos Cuidados de Saúde Primários (incluindo os trabalhadores)

4) Mais centralização e a governamentalização da gestão

👉 Mais dependente do Ministério das Finanças 👉 Sem participação dos profissionais de saúde. ℹ️ Declaração de Bernardino Soares ➡️ https://www.pcp.pt/um-estatuto-contra…#partidocomunistaportuguês#partidocomunistaportuguêscontigotodososdias#adereaopartidocomunistaportuguês#SNS#sossns#saude