O PCP requereu a audição urgente da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência de competências para as autarquias.

Um processo de transferência de competências para as Autarquias exige a garantia das condições e dos meios para o exercício dessas competências, cujo objectivo é a melhoria do serviço público.

Não é isso que está a ocorrer. Na área da educação, as competências foram transferidas para as Autarquias a partir de 1 de Abril de 2022 e os problemas por resolver avolumam-se.

O Governo transferiu as responsabilidades mas não transferiu os meios adequados ao plano e cabal exercício dessas competências, nem tão pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem.

É por isso que não se está perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de desresponsabilização do Governo na garantia de direitos constitucionais e de transferência de encargos para as autarquias.

O PCP alertou para a necessidade de identificar os meios necessários para o exercício das competências. O Governo optou por o não fazer e por impor a “neutralidade orçamental”, que não permite a resolução de inúmeros problemas que estão identificados na Escola Pública. ℹ️

Sabe mais ➡️ https://www.pcp.pt/audicao-da-ministr..