O País, que já em Janeiro tinha vastas áreas em seca extrema e com um teor de água no solo no ponto de emurchecimento permanente, enfrenta a perspectiva de uma crise por falta de água em funções essenciais, ainda mais grave do que na seca de 2005, porque a capacidade dos serviços públicos, quer científica, quer técnica e quer logística, já reduzida nessa altura, se degradou gravemente desde então.
Numa linha contrária à prevista na Constituição, tem vindo a verificar-se uma desresponsabilização do Estado na administração, planeamento e gestão da água. Paulatinamente foram destruindo os serviços da Administração Pública e dos Organismos Públicos de Investigação e Normalização, esvaziando-os de quadros e competências das estruturas no terreno, transferindo funções públicas de administração, gestão e planeamento, para entidades de direito privado ou de direito e capital privado. Este processo de destruição da capacidade técnica e científica, de alienação do conhecimento institucional de recursos hídricos, de física, química, biologia, engenharias, inviabiliza a gestão efectiva da água, a identificação correcta dos problemas e potenciais soluções. Note-se, por exemplo, a extinção do INAG e suas delegações regionais e a degradação provocada por subfinanciamento público do Instituto de Meteorologia e do LNEC.
Com a fragilização das estruturas públicas e o seu afastamento da gestão das albufeiras, abriu-se o caminho para uma gestão concentrada na obtenção de lucro com consequências ambientais, nas barragens e nos crescentes sinais de desequilíbrio ambiental dos rios. Este caminho de favorecimento da mercantilização ajuda a explicar o porquê de, estando o País numa situação de seca, os detentores das barragens electroprodutoras continuassem a esvaziar as barragens aproveitando a alta dos preços da energia. Ajuda também a ilustrar os riscos de não existir controlo público do sector da energia e dos riscos decorrentes da venda de barragens da EDP, colocando importantes infraestruturas de armazenamento de água doce nas mãos de capital estrangeiro.
A situação de seca que o país e a região atravessam exige medidas urgentes. É fundamental denunciar aqueles que tentam aproveitar a actual situação para justificar a mercantilização de um bem público e essencial à vida, centrando discursos na necessidade de aumento dos preços ao consumidor.
Para o PCP, é preciso avançar com um Plano Nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca. Esta proposta, apresentada em 2020, foi rejeitada com os votos contra de PS, PSD, IL e a abstenção de BE e PAN. Pelo caminho ficou assim o desenvolvimento e implementação de um plano integrado das necessidades de utilização da água para fins múltiplos, com as adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água como factor de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista.
Para o PCP é igualmente preciso desenvolver uma Estratégia Nacional de Garantia de Segurança Hídrica que passa pelo investimento público, controlo público dos recursos hídricos, mais meios públicos para gerir, monitorizar e planificar a gestão de recursos hídricos. Contenção de modelos de exploração agrícola intensiva e superintensiva que colocam em risco o fornecimento de água para abastecimento humano e projectos de exploração mineira que ponham em causa os recursos hídricos.
Como o PCP tem reafirmado, o uso da água não pode ser tratado na perspectiva da sua apropriação privada nem do seu comércio.
“Avante!”, 24 de Fevereiro de 2022
CDU Arouca 