Uma Jus­tiça in­de­pen­dente e aces­sível a todos e o com­bate à cor­rupção

A ava­li­ação que os por­tu­gueses fazem da si­tu­ação da Jus­tiça e das po­lí­ticas para esta área é par­ti­cu­lar­mente ne­ga­tiva.

É gri­tante a falta de res­postas atem­padas e ade­quadas por parte do Go­verno, que mantém um con­ti­nuado sub­fi­nan­ci­a­mento da jus­tiça, com pre­cá­rias con­di­ções dos par­ques ju­di­ciário e pri­si­onal, a ca­rência de meios de in­ves­ti­gação e de re­cursos hu­manos em todas as áreas, com falta de con­di­ções de dig­ni­fi­cação pro­fis­si­onal. Agravam-se as di­fi­cul­dades e o in­com­por­tável custo do acesso dos ci­da­dãos aos tri­bu­nais e à Jus­tiça, à míngua de apoio ju­di­ciário. A ma­nu­tenção de dis­po­si­tivos le­gais que pre­ju­dicam a pre­venção e o com­bate à cor­rupção, bem como a falta de in­ves­ti­mento nas en­ti­dades res­pon­sá­veis pela sua in­ves­ti­gação, são um re­gisto cons­tante na área da jus­tiça.

O PCP de­fende:

• Au­mento do in­ves­ti­mento na Jus­tiça, em re­cursos hu­manos, infra-es­tru­turas, equi­pa­mentos e ou­tros meios, e o efec­tivo cum­pri­mento do Plano Plu­ri­a­nual de In­ves­ti­mento na In­ves­ti­gação Cri­minal, pro­posto pelo PCP e apro­vado no OE para 2021;

• Re­visão ur­gente do re­gime legal das custas ju­di­ciais, bai­xando sig­ni­fi­ca­ti­va­mente o seu valor e alar­gando os cri­té­rios para a sua isenção;

• Va­lo­ri­zação das car­reiras dos pro­fis­si­o­nais da Jus­tiça;

• Re­gu­lação das re­la­ções la­bo­rais dos ad­vo­gados em re­gime de tra­balho su­bor­di­nado e a ac­tu­a­li­zação justa da ta­bela de ho­no­rá­rios das de­fesas ofi­ci­osas;

• Do­tação do De­par­ta­mento Cen­tral de In­ves­ti­gação e Acção Penal das con­di­ções ne­ces­sá­rias para uma res­posta eficaz na luta an­ti­cor­rupção;

• Re­va­lo­ri­zação da Po­lícia Ju­di­ciária, através do re­forço do quadro de Ins­pec­tores e de es­pe­ci­a­listas e das con­di­ções de tra­balho de todos os seus pro­fis­si­o­nais;

• Proi­bição do re­curso à ar­bi­tragem como forma de re­so­lução de li­tí­gios que en­volvam o Es­tado, em ma­téria ad­mi­nis­tra­tiva e fiscal, no­me­a­da­mente em ma­téria de con­tra­tação pú­blica.