Vasco Cardoso: O aumento do custo de vida e o aumento dos salários enquanto emergência nacional
08 Sábado Jan 2022
08 Sábado Jan 2022
08 Sábado Jan 2022
Posted Legislativas 2022, PCP
inUma Justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção
A avaliação que os portugueses fazem da situação da Justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa.
É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional. Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à Justiça, à míngua de apoio judiciário. A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça.
O PCP defende:
• Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infra-estruturas, equipamentos e outros meios, e o efectivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021;
• Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;
• Valorização das carreiras dos profissionais da Justiça;
• Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a actualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;
• Dotação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;
• Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspectores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;
• Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.