Assegurar o direito de todos à habitação e à mobilidade
A «lei dos despejos» – o novo regime do arrendamento urbano – provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo, do investimento estrangeiro desregulado e da especulação imobiliária. Cada vez mais, as populações são afastadas dos centros urbanos para a periferia, deteriorando a sua qualidade de vida e impondo movimentos pendulares diários com elevados custos financeiros e ambientais.
Entre Setembro de 2020 e Setembro de 2021, os preços do arrendamento subiram cerca de 11% e os preços de aquisição de casa não subiram menos. São urgentes políticas alternativas de concretização do direito à Habitação, reconhecendo-a como uma necessidade básica, de acordo com a Constituição, que não será satisfeita, como se evidencia, por soluções de mercado.
Intimamente ligado ao direito à habitação está o direito ao transporte e à mobilidade. São necessárias respostas estruturais para uma política de mobilidade e transportes que responda às necessidades em todo o País, com a criação de um Plano Nacional de Transportes.
O PCP defende:
• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e a adopção de um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
• Alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos;
• Mobilizar recursos para habitação a custos controlados, apoiar o movimento cooperativo e a autoconstrução, promover o arrendamento para jovens e regular o Alojamento Local;
• Fixar a progressiva gratuitidade dos transportes públicos, a começar pela gratuitidade até aos 18 anos em 2022;
• Assegurar estabilidade e enquadramento legal ao financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária;
• Alargar a todos os transportes colectivos públicos a aplicação dos preços máximos de passe, incluindo as ligações inter-regionais;
• Investir no alargamento da oferta de transporte público a todo o território nacional, designadamente com a reconstituição de um operador público rodoviário de âmbito nacional;
• Concretizar o investimento na ferrovia, incluindo na electrificação de linhas e no material circulante, e desenvolver a mobilidade sobre carris.
CDU Arouca 