As­se­gurar o di­reito de todos à ha­bi­tação e à mo­bi­li­dade

A «lei dos des­pejos» – o novo re­gime do ar­ren­da­mento ur­bano – pro­vocou mi­lhares de des­pejos, as­so­ci­ados também à pressão de­cor­rente do tu­rismo, do in­ves­ti­mento es­tran­geiro des­re­gu­lado e da es­pe­cu­lação imo­bi­liária. Cada vez mais, as po­pu­la­ções são afas­tadas dos cen­tros ur­banos para a pe­ri­feria, de­te­ri­o­rando a sua qua­li­dade de vida e im­pondo mo­vi­mentos pen­du­lares diá­rios com ele­vados custos fi­nan­ceiros e am­bi­en­tais.

Entre Se­tembro de 2020 e Se­tembro de 2021, os preços do ar­ren­da­mento su­biram cerca de 11% e os preços de aqui­sição de casa não su­biram menos. São ur­gentes po­lí­ticas al­ter­na­tivas de con­cre­ti­zação do di­reito à Ha­bi­tação, re­co­nhe­cendo-a como uma ne­ces­si­dade bá­sica, de acordo com a Cons­ti­tuição, que não será sa­tis­feita, como se evi­dencia, por so­lu­ções de mer­cado.

In­ti­ma­mente li­gado ao di­reito à ha­bi­tação está o di­reito ao trans­porte e à mo­bi­li­dade. São ne­ces­sá­rias res­postas es­tru­tu­rais para uma po­lí­tica de mo­bi­li­dade e trans­portes que res­ponda às ne­ces­si­dades em todo o País, com a cri­ação de um Plano Na­ci­onal de Trans­portes.

O PCP de­fende:

• Re­vogar a Lei do Re­gime de Ar­ren­da­mento Ur­bano e a adopção de um quadro legal que com­bata a es­pe­cu­lação, re­gule preços e as­se­gure es­ta­bi­li­dade nos con­tratos de ar­ren­da­mento por um pe­ríodo mí­nimo de 10 anos para novos con­tratos, ex­cepto se prazo mais curto for re­que­rido pelo ar­ren­da­tário;
• Alargar a oferta pú­blica de ha­bi­tação em mais 50 mil fogos;
• Mo­bi­lizar re­cursos para ha­bi­tação a custos con­tro­lados, apoiar o mo­vi­mento co­o­pe­ra­tivo e a au­to­cons­trução, pro­mover o ar­ren­da­mento para jo­vens e re­gular o Alo­ja­mento Local;
• Fixar a pro­gres­siva gra­tui­ti­dade dos trans­portes pú­blicos, a co­meçar pela gra­tui­ti­dade até aos 18 anos em 2022;
• As­se­gurar es­ta­bi­li­dade e en­qua­dra­mento legal ao fi­nan­ci­a­mento do PART – Pro­grama de Apoio à Re­dução Ta­ri­fária;
• Alargar a todos os trans­portes co­lec­tivos pú­blicos a apli­cação dos preços má­ximos de passe, in­cluindo as li­ga­ções inter-re­gi­o­nais;
• In­vestir no alar­ga­mento da oferta de trans­porte pú­blico a todo o ter­ri­tório na­ci­onal, de­sig­na­da­mente com a re­cons­ti­tuição de um ope­rador pú­blico ro­do­viário de âm­bito na­ci­onal;
• Con­cre­tizar o in­ves­ti­mento na fer­rovia, in­cluindo na elec­tri­fi­cação de li­nhas e no ma­te­rial cir­cu­lante, e de­sen­volver a mo­bi­li­dade sobre carris.