“Apesar de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados que formula um juízo extremamente severo sobre a Proposta de Lei, do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, e que sustenta a inconstitucionalidade de parte significativa das suas disposições, entendeu o Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, forçar à última hora a aprovação. O texto aprovado visa legitimar o uso da videovigilância para uma imensidão desproporcionada de finalidades utilizáveis por múltiplas entidades, sem que estejam previstas medidas suficientes de salvaguarda quanto ao seu uso indevido e mesmo no que se refere à utilização de câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança são adotadas formulações de tal modo equívocas que serão mais os problemas criados do que os que alegadamente se visa resolver.” António Filipe, Declaração de voto sobre videovigilância ℹ️ Declaração completa 👉 http://www.pcp.pt/node/310803