Proposta do PCP: Criação do crime de enriquecimento injustificado ❌ Rejeitado! (com votos contra de PS, PSD, IL, a abstenção de CDS-PP. Chega ausente) 💸 A Proposta do PCP criariao crime de enriquecimento injustificado, criando um dever geral de declaração às Finanças por parte de quem disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais e, posteriormente, um dever de declaração sempre que esse património registe um acréscimo superior a 100 salários mínimos, havendo nesse caso o dever de justificação da origem desse enriquecimento. Esta solução constitui uma medida de grande importância para a prevenção e detecção de crimes de corrupção, não sendo violadora de princípios e normas constitucionais, designadamente por inversão do ónus da prova. ℹ️ Conhece as propostas do PCP 👉 https://www.facebook.com/pcp.pt/posts… Proposta do PCP: Proibição do recurso pelo Estado à arbitragem em matéria administrativa e fiscal ❌ Rejeitado! (com votos contra de PS, PSD, IL. Chega ausente) ⚖️ Proibição do recurso pelo Estado à arbitragem em matéria administrativa e fiscal, pondo fim ao regime de privilégio que é concedido aos grandes devedores de impostos ou às concessionárias dos contratos de PPP, entre outros, que vêem os seus litígios com o Estado arredados do escrutínio pelos tribunais e remetidos para a arbitragem, com evidentes e significativos prejuízos para o interesse público e para o tratamento em condições de igualdade. ℹ️ Conhece as propostas do PCP ➡️ http://www.pcp.pt/node/309001