A intervenção do PCP revelou-se uma vez mais decisiva para o que de positivo foi alcançado na fase de discussão do OE na especialidade.

Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, como sublinhou João Oliveira na intervenção final, «asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo».

No total, eleva-se a 47 as propostas do PCP que foram objecto de aprovação. Propostas que incidem nas mais variadas esferas da vida e são um valioso contributo para suprir carências e necessidades, resolver problemas, ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente:

Protecção Social

Aumento Extraordinário das Pensões

Aprovação pelo quarto ano consecutivo de um aumento extraordinário das pensões de 10 euros abrangendo mais de dois milhões de pensionistas, a concretizar logo no mês seguinte à entrada em vigor do OE.

Creche gratuita

Garantida a gratuitidade da creche às famílias do 1.º escalão de rendimentos e às famílias do 2.º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho.

Reforma dos profissionais da pesca

Regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.

Recálculo das pensões já atribuídas, aplicando-se o critério mais favorável.

Deficiência

Acesso à reforma para pessoas com deficiência

Regime legal de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, a definir em conjunto com as suas organizações representativas.

Prestação por incapacidade no âmbito da PSI (bombeiros e outros agentes de protecção civil)

Regulamentação das condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão para pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de protecção e socorro.

Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA)

Revisão do SAPA, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, com o objectivo de assegurar a entrega dos produtos solicitados num prazo máximo de 45 dias.

Continuar a ler →