Não há estudo que iluda a questão central: a criação das regiões administrativas é um imperativo constitucional que se encontra por cumprir há 45 anos por opção e responsabilidade, mais ou menos assumida ou dissimulada, em particular de PS e PSD.

No processo dilatório dos que têm mantido por cumprir o que a Constituição da República Portuguesa determina tem sido recorrente o recurso a “estudos” e à criação de “comissões”.

É neste pressuposto e com estes objectivos que tem de ser entendido o que agora resulta da chamada Comissão Independente para a Descentralização.

Recorde-se que esta comissão tem a sua criação associada ao acordo que PS e PSD firmaram em Abril de 2018 para, em nome de uma falsa descentralização, concretizar um processo de transferência de encargos para as autarquias locais em áreas da responsabilidade da administração central e aprovar um novo regime de finanças locais que confirmou e consagrou o subfinanciamento do Poder Local.

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