Esta proclamação tradicional usada em várias monarquias para assinalar a continuidade da sucessão dinástica ilustra bem o que se passou esta semana no Parlamento Europeu. O Tratado Orçamental, que entrou em vigor em 2013, prevê no seu articulado a sua integração plena no direito da União Europeia num prazo nunca superior a cinco anos. Pois bem, passados cinco anos, a proposta de directiva que ia integrar este Tratado Orçamental foi chumbada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A mesma comissão decidiu esta semana enterrar o processo. Recusar integrar o Tratado no direito da União deveria significar a rejeição do seu conteúdo e em consequência a sua revogação. Mas como estamos na União Europeia, o mais provável é que tudo continue na mesma. É caso para dizer, o Tratado está morto, viva o Tratado!
O Tratado Orçamental veio reforçar os constrangimentos da moeda única. Depois do chamado «six-pack» e do «two-pack», era necessário ir ainda mais longe no ataque à soberania nacional, impondo um défice estrutural de 0,5% do PIB, estratégias de consolidação draconianas para os estados faltosos e a inscrição nas legislações nacionais de mecanismos correctivos obrigatórios e automáticos destinados a corrigir eventuais desvios. São as tais cativações que a direita critica, mas que nunca contestou quando se tratou de atrelar Portugal aos sucessivos aprofundamentos da zona euro. O Tratado Orçamental não colheu a unanimidade. A solução foi a assinatura de um tratado intergovernamental assinado por 25 estados membros, com o compromisso de integrar o seu conteúdo na legislação europeia num prazo não inferior a 5 anos.
