O PCP apresentou a 13 de Novembro, um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 referentes à administração local.
As propostas vão no sentido da recuperação da autonomia do poder local, da eliminação e/ou minimização de constrangimentos para a realização de investimento público, do reforço da contratação de trabalhadores e da introdução de normas que criam um quadro de procedimentos que facilitam, sem perder rigor e transparência, a gestão autárquica, permitindo assim melhorar as condições de vida das populações e potenciar o desenvolvimento local.
Das propostas apresentadas destacam-se as seguintes: no respeito da autonomia do poder local dispensa-se a autorização dos membros do Governo em decisões de gestão de trabalhadores e recursos, bastando a autorização dos respectivos órgãos autárquicos; a contratação de trabalhadores pelas entidades públicos gestoras do abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos; alarga-se a possibilidade de utilização de todo o saldo de gerência antes da aprovação do documento de prestação de contas; facilita-se o recurso à linha de financiamento disponibilizadas pelo BEI para financiar a comparticipação nacional de projectos aprovados no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento; exclui-se do cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo os empréstimos excepcionados para o cálculo da dívida total; excepciona-se para o cálculo do limite de endividamento os empréstimos ao financiamento de projectos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos (PERSU 2020) e do Plano Estratégico de Abastecimento de águas e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR) e possibilita-se que os acordos de regularização de dívidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de águas sejam alargados a sistemas intermunicipais e ao sector de resíduos urbanos.
