Audição pública sobre legislação laboral e direitos dos trabalhadores – Intervenção de Jerónimo de Sousa – 24 de Setembro

Camaradas e amigos

Representantes de organizações sindicais e comissões de trabalhadores.

Agradecemos a resposta positiva ao convite dirigido pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República para participarem nesta audição sobre as alterações à legislação laboral e os direitos dos trabalhadores.

Os direitos dos trabalhadores, defendem-se e conquistam-se na luta e foi isso que aconteceu ao longo de muitos anos. Com a luta foi possível avançar com a consagração legal desses direitos e, em Portugal, a Revolução de Abril criou condições para que os direitos dos trabalhadores tivessem uma efectiva consagração na Constituição da República Portuguesa.

Com o Código do Trabalho de 2003 da responsabilidade do Governo PSD/CDS foram introduzidas normas profundamente gravosas dos direitos dos trabalhadores, cujo conteúdo piorou com as alterações de 2009 da responsabilidade do Governo PS e as de 2012 com o Governo PSD/CDS.

As alterações à legislação laboral com a introdução de normas gravosas para os trabalhadores e os seus direitos contribuíram para o agravamento da exploração, a desvalorização do trabalho, o trabalho mal pago, a desregulação dos horários de trabalho, o elevado nível de precariedade, a deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos individuais e colectivos.

Impõe-se a revogação dessas normas gravosas mas o Governo minoritário do PS não só não assume essa revogação como acrescenta novos elementos negativos.

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João Oliveira – Líder Parlamentar do PCP

O percurso dos últimos anos está incontornavelmente marcado pelos avanços alcançados em resultado da luta dos trabalhadores e do povo e da acção do PCP mas também pelas contradições que resultam das opções do PS de submissão à UE e aos interesses do grande capital, confirmando a avaliação feita pelo Partido quanto às possibilidades e limitações que caracterizam a nova fase da vida política nacional.

A realidade nacional, marcada pelos avanços que resultam da reposição de direitos e rendimentos mas também pelos graves problemas estruturais do país, que persistem em consequência das opções do PS, aí está a confirmar a necessidade de não desperdiçar nenhuma oportunidade na actual correlação de forças para levar mais longe aquelas medidas, prosseguindo a luta por uma outra correlação de forças mais favorável aos trabalhadores e ao povo, capaz de assegurar a ruptura com a política de direita e a concretização da política alternativa, patriótica e de esquerda.

Os desenvolvimentos mais recentes da situação política, em particular a crescente convergência entre PS, PSD e CDS em matérias e áreas nucleares da acção governativa, confirmam a centralidade que assume a luta pela ruptura com a política de direita e pela concretização da política alternativa, patriótica e de esquerda e revelam o desenvolvimento da luta de massas e o reforço do PCP como condições indispensáveis para a construção da alternativa política.

A necessidade da política alternativa

Apesar dos resultados positivos no plano económico e social em consequência das medidas de reposição de direitos e rendimentos, os problemas estruturais do país persistem e não encontram resposta na política realizada pelo PS.

A realidade nacional continua marcada por graves défices estruturais – demográfico, produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico –, pela dependência e endividamento externos, pelo peso de uma dívida pública insustentável, pelo domínio dos monopólios nacionais e sobretudo estrangeiros sobre a vida nacional, em particular sobre os sectores estratégicos da economia.

O país continua exposto a factores externos que não controla, numa situação de grande vulnerabilidade perante as consequências do agravamento da situação internacional.

Mantêm-se as desigualdades na distribuição da riqueza, a precariedade continua a ser a regra para milhares de trabalhadores, atingindo de forma significativa os mais jovens, e mantêm-se limitações no acesso pleno dos trabalhadores e do povo à saúde, à educação, à segurança social, à cultura ou à habitação.

Esta realidade é consequência de décadas de política de direita com que é preciso romper, enfrentando os constrangimentos internos e externos que amarram o país e impedem o seu desenvolvimento e assegurando uma política que responda plenamente aos problemas nacionais: a política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo e ao país.

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DECLARAÇÃO DE FERNANDA MATEUS, MEMBRO DA COMISSÃO POLÍTICA DO COMITÉ CENTRAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

1. Para o PCP a valorização das longas carreiras contributivas, traduzida no direito à reforma sem penalizações e indepentemente da idade, para os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos para a Segurança Social, representa a efectivação de um direito para os que trabalharam ao longo de uma vida e cumpriram ao longo dela os seus compromissos para com o financiamento do regime contributivo do Sistema Público através dos seus descontos e contribuições.

A efectivação deste direito é indissociável da valorização do trabalho e dos trabalhadores e do papel insubstituível da Segurança Social Pública e universal na garantia de direitos quer para os trabalhadores, quer para todos os portugueses.

Independentemente da idade, é uma evidência que 40 anos de trabalho e de descontos para a Segurança Social representam uma vida, na vida dos trabalhadores, a maioria dos quais sujeitos ao aumento da exploração, por via da desregulação da legislação laboral, dos ritmos de trabalho, da manutenção de baixos salários.

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