1. Encontra-se em debate público o Programa Nacional de Coesão Territorial (PNCT). O documento é o resultado da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), criada pelo Decreto-Lei 251- A/2015 de 17 de Dezembro, cuja missão foi fixada pela RCM 3/2016 de 22 de Janeiro. Até Maio do corrente ano, a UMVI apresentará as iniciativas programáticas que constituirão a Agenda para o Interior (AI), cuja temática está delineada no PNCT. Pelas suas inevitáveis implicações a análise do PNCT não pode ser isolada do processo governamental em curso de um novo quadro legal para transferência e descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

O PCP não desvaloriza intenções de responder aos graves problemas das regiões do Interior – uma questão nacional. Mas mais uma vez não se responde aos problemas, nem se avança com um projecto dinamizador das potencialidades dessas regiões, não se dando cumprimento a uma incumbência prioritária e constitucional do Estado – “Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões (…)”

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