Abril haveria de ser um marco decisivo neste processo, consagrando em lei o direito dos povos à posse e fruição em comum deste componente fundamental para a estruturação e o desenvolvimento das comunidades serranas.

Decorre até ao final deste mês de Janeiro a consulta pública relativa ao conjunto de iniciativas legislativas dedicadas pelo governo à reforma das florestas, na sequência da época de incêndios catastrófica do verão passado.

Uma das três áreas de intervenção com que o governo pretende reestruturar a nossa floresta é dedicada à titularidade da propriedade florestal, nomeadamente preconizando a criação de um banco de terras «constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, bem como aqueles que venham a ser identificados como sem dono conhecido».

A ideia é permitir alienar, vendendo ou arrendando estes prédios, o capital fundiário florestal do Estado, com a justificação de assim constituir um «fundo de mobilização de terras» que seria necessário à dinamização deste banco. No entanto, o governo não esclarece se, ou como, pretende «resolver» o caso da «bolsa nacional de terras» criada pelo anterior executivo e ainda em vigência.

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