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Tendo como base o memorando subscrito pelas troikas nacional e internacional, o Governo do PSD-CDS tenta aproveitar a situação de crise em que a política de direita seguida por sucessivos governos colocou o país, para promover um ajuste de contas com os direitos, liberdades e garantias constitucionais, conquistados com a Revolução de Abril.

GOVERNO QUER VOLTAR AO TEMPO DA IDADE MÉDIA

Realizaram-se na passada semana, na CPCS, três reuniões dos Grupos de Trabalho incumbidos de prosseguir a discussão sobre o denominado “Plano para o crescimento, competitividade e o emprego”.

Tendo como base o memorando subscrito pelas troikas nacional e internacional, o Governo do PSD-CDS tenta aproveitar a situação de crise em que a política de direita seguida por sucessivos governos colocou o país, para promover um ajuste de contas com os direitos, liberdades e garantias constitucionais, conquistados com a Revolução de Abril.

Propostas execráveis

Na linha de subserviência perante os interesses e objectivos do grande patronato, o Governo de direita é preciso nas propostas execráveis contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, nomeadamente:

  1. No desemprego, quando quer subverter o principio constitucional que impede os despedimentos sem justa causa, deixando ao patronato as mãos livres para despedir como e quando quisesse, com as figuras da “definição de objectivos acordados entre o patrão e o trabalhador” e a “inadaptação” deste às funções para a qual foi contratado, mesmo que fosse ao fim de vários anos de serviço. A eventual aprovação destas propostas levaria à legalização do livre arbítrio patronal dentro das empresas.
  2. Nas indemnizações, com a introdução da tese da poupança individual do trabalhador (como se tivesse alguma relação com o vínculo de trabalho) para alterar a responsabilidade do pagamento da indemnização por parte dos patrões, com vista à sua desvalorização e posterior eliminação. É inadmissível que o Governo invoque a UE para fazer comparações sobre esta matéria (que não outras, como os salários, as pensões e os direitos sociais) e fuja a responder às propostas da CGTP-IN para que se divulgue o valor médio pago na UE pelas indemnizações; os conteúdos mais favoráveis estabelecidos nas convenções colectivas existentes nos países do centro e do norte da Europa sobre esta matéria; e que a indemnização seja paga de acordo com a retribuição (salários e restantes matérias de expressão pecuniária) e não apenas sobre os salários e as diuturnidades.
  3. No subsídio de desemprego, ao pretender diminuir o prazo para a sua atribuição (18 meses), baixar o valor máximo de 1,257€ (3 IAS) para 1.047€ (2,5 IAS); reduzir, no mínimo em 10%, o valor do subsídio a partir do 6º mês de atribuição do mesmo, caso o trabalhador não consiga encontrar um emprego. A concretização desta proposta levaria a que, num prazo de 6 meses, um trabalhador que ficasse desempregado visse reduzido em mais de 40% o seu rendimento. Ou seja, passava de um salário médio da ordem dos 800€, para um subsídio de desemprego de 520€ que seria reduzido para 468€, a partir do sexto mês de desemprego, ficando com um rendimento inferior ao SMN (485€).
  4. Na contratação colectiva, quando a lógica que impera nas propostas apresentadas visa a redução ou eliminação dos direitos consagrados nas convenções colectivas, quer pela via da chamada “descentralização” da negociação, quer pelo favorecimento da relação individual de trabalho.

A ofensiva em marcha é indissociável da obsessão do Governo e do grande patronato de pôr em causa odireito à negociação constitucionalmente consagrado aos sindicatos, procurando afastá-los dos locais de trabalho, de forma a ficar com o caminho livre para:

— Fazer a negociação com pseudo “comissões” em empresas, agora, com menos de 250 trabalhadores em matérias como a flexibilização do tempo de trabalho, os salários e as mobilidades geográficas e funcionais;

— Negociar a flexibilização do tempo de trabalho, nomeadamente os bancos de horas (12h/dia) a título individual, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos;

— Pagar o trabalho suplementar (incluindo o prestado em dias de descanso semanal e em feriados) com um acréscimo máximo de 50%, eliminando o descanso compensatório, a que os Estados membros da UE estão obrigados por força da Directiva da organização do tempo de trabalho. Esta é uma medida que as confederações patronais querem que seja imperativa para acabar com as normas muito mais favoráveis que as convenções colectivas da CGTP-IN consagram, no que concerne ao pagamento do trabalho suplementar.

— Eliminar os pedidos de autorização, comunicações e notificações que as empresas são obrigadas a fazer à ACT quanto a regulamentos internos de empresa, mapas de horários de trabalho, redução ou eliminação de intervalos para descanso, isenção de horário de trabalho, identificação dos trabalhadores que prestam trabalho no domicilio, alargamento do horário de funcionamento das empresas, laboração continua.

— Introduzir alterações ao “lay-off”, pondo a segurança social a pagar em duplicado: primeiro, financiando as empresas para manter os postos de trabalho; depois, pagando o subsídio de desemprego aos trabalhadores que fossem despedidos, decorridos 30 dias após o “lay-off”.

1 de Outubro, dia de luta por um Portugal com futuro

O “Plano para o crescimento, competitividade e o emprego” é uma fraude, dado que não só não resolve como agrava os problemas com que os trabalhadores e o país se confrontam. Ao contrário do que o Governo pretende fazer passar para a opinião pública, a sua intenção não é negociar, mas impor as medidas acertadas com a troika. Para a CGTP-IN, este plano constitui uma declaração de guerra aos trabalhadores (as) e uma amputação da democracia no quadro dos direitos fundamentais que importa denunciar e combater de forma firme e determinada.

No dia 29 de Setembro está prevista uma nova reunião do Grupo de Trabalho, seguindo-se uma sessão plenária da CPCS no dia 4 de Outubro.

Perante este calendário e estas propostas que pretendem pôr a roda da história das relações laborais a andar para trás, é indispensável que todo o MSU tenha a iniciativa e seja ofensivo, ocupando os locais de trabalho com as nossas propostas e a uma acção permanente antes que outros o façam. O tempo urge! Mãos à obra!

A hora é de mobilização para as Grandes Manifestações do dia 1 de Outubroem Lisboa e no Porto

Vamos intensificar o combate ás políticas do Governo do PSD-CDS e do grande patronato, em simultâneo com a dinamização da acção reivindicativa por melhores salários e pensões, pelo emprego com direitos e o reforço da protecção social, contra a precariedade e o desemprego, por mais e melhores serviços públicos, pela defesa e melhoria das funções sociais do Estado, contra as privatizações e o ataque ao poder local democrático.

No dia 1 de Outubro vamos à luta contra a POLÍTICA DE DIREITA, pela dignidade de quem trabalha, por um Portugal de progresso e justiça social!